materia nº 11/2024

Shy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D 4 E fo ESTADO DE MINAS GERAIS
Aro
“TT INBICAÇÃO Nº O!" od
. seua sor RR O da
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA' CÂMARA MUNICIPAL
Aa AO Imara
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 208 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, solicitar ao Prefeito Municipal que se digne
encaminhar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Projeto de Lei dispondo
sobre a versando a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da
administração direta e indireta do Poder Executivo (recomposição), nos termos do
disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422,
de 28 de fevereiro de 2014 (Regulamentação da Revisão Geral e Anual),
compreendendo o somatório acumulado da variação do IPCA referente ao período
compreendido entre janeiro a dezembro de 2024, entendido que, após o fechamento
do índice IPCA, o Chefe do Poder Executivo baixará um Decreto regulamentando a Lei
no mês de janeiro de 2025, conforme consta nas legislações anteriores acerca da
matéria.
Cabeceira Grande - MG, 14 de outubro de 2024.
Documento assinado digitalmente
, ub JOAQUIM DA MOTA FERNANDES NETO
g Data: 14/10/2024 13:44:19-0300
Verifique em https://validar.iti. gov. br
VEREADOR JOAQUIM DE SALVIANO <BSDB, se Cab. Gronde-mG
1º SECRETÁRIO Li
(14 Receita. nt DO Pote.
a dpi are
ÁvÃimno PRESIDENTE
VEREADORA REJANE ENFERMEIRA
2* SECRETÁRIA
Leflia (hai
VEREADOR VILMAR VIANA
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX:. (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(a Cabeceiragrande.mg.leg.br