materia nº 27/2024

º) o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA DÁ. Ee o ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 027 12024
Requisita informação ao Prefeito referente ao eSocial.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da Lei Orgânica do
Município e na forma dos artigos 38, inciso III, e 206, inciso XI, ambos do Regimento Interno da
Câmara Municipal, seja requisitada à seguinte informação ao Prefeito: se o Município contratou
empresa privada para alimentar o sistema e social. Em caso positivo, informar os dados da empresa
contratada; valor do contrato; objeto e vigência.
CAMARA MUNIGIPAL DE CAB. GRANDE-NG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS 2% ) soBoN É JUSTIFICAÇÃO
a
O presente requerimento se justifica pela urgência de o Município em atender todas
as determinações legais relacionadas ao eSocial para que não fique impedido de receber recursos
federais.
Cabeceira Grande, 18 de novembro de 2024.
Pi oh fo
IM PAU TERRA
Vereador
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