texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
DWy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DU 4 (o ESTADO DE MINAS GERAIS
Até
INDICAÇÃO Nº 00272035
“ p AE SAS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 212 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, solicitar ao Prefeito Municipal que se digne
encaminhar à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG) Projeto de Lei dispondo
sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração
direta e indireta do Poder Executivo (recomposição), nos termos do disposto no inciso
X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de
2014 (Regulamentação da Revisão Geral e Anual), compreendendo o somatório
acumulado da variação do IPCA referente ao período compreendido entre janeiro a
dezembro de 2024, com efeitos retroativamente a 01 de janeiro do corrente ano, sendo
que se for o caso o pagamento do retroativo poderá ser pago parceladamente.
Câmera M. de Cub. Grande-M6
DEGPACÇHO dE bed
necabiso. (* ) Mpmsra-a.
s
JUSTIFICATIVA ese c a.
uva
m Vossa Excelência cumprirá com a Legislação e ainda evitará constrangimentos
com a família servidores, semelhante ao acontecido com a revisão anual da remuneração
dos servidores nos anos de 2022 e 2023.
Cabeceira Grande - MG, 06 de janeiro de 2025.
VEREADORA POLLIANY PIMENTA — AVANTE
VICE-PRESIDENTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(yCabeceiragrande.mg.leg.br
open original →