materia nº 1/2025

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esse — da Prefeitura-Munieipal de Cabeceira Grande em
“*=>31 de dezembro de 2024.
Senhora Presidente:
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= Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da Lei Or-
gânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, ambos do Re-
gimento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo. Prefeito consistentes no envio à
Câmara Municipal de relatórios e demonstrativos, inclusive de restos a pagar processados e
não processados, referentes à situação financeira da Prefeitura Municipal de Cabeceira
Grande-MG em 31/12/2024, assim como demonstrativos e/ou relatórios da disponibilidade
de caixa existente naquela data, e ainda relatório circunstanciado das obrigações assumidas
nos últimos seis meses de mandato do ex-prefeito a serem pagas no corrente exercício fi-
nanceiro.
Requeiro, ainda, sejam prestadas a esta Casa informações detalhadas sobre a
invasão a contas bancárias titularizadas pela Prefeitura (Contas ns.º 267-5 e 257-8), com
transferências bancárias fraudulentas (fraude eletrônica), cujas transferências bancárias se
deram nos valores de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para o CNPJ nº
45.026.615/0001-60 - Felipe Rodrigues Pereira e R$ 54.200,00 (cinquenta e quatro mil e
duzentos reais) para o CNPJ nº 28.747.108/0001-61 - Maricato Reis Educação Infantil
LTDA, totalizando o importe de R$ 214.200,00 (duzentos e catorze mil e duzentos reais),
especialmente as medidas tomadas junto às autoridades policiais e financeiras visando a
recuperação desses valores.
Cabeceira Grande, 21 de janeiro de 2025.
Câmara M. ce Cab. Grande MG 3 a a
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES Vereador NEN
PIRecebido. (MI Numere-se. ( FE PSD
( )Oistribua-se às Comissão Cimpeentes.
Cab. Grande - o ;
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Verena CARLITO
PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara) Cabeceiragrande.mg.leg.br
a :
D' O, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
as 4 a ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Recentemente, fomos surpreendidos com a publicação do Decreto nº 3.683, de
13 de janeiro de 2025, que declara Estado de Calamidade Financeira e Administrativa no
ambito do Município de Cabeceira Grande, cujos considerandos narram um cenário finan-
ceiro caótico encontrado pela Atual Administração, com o descumprimento, por parte do
gestor anterior, de obrigações patronais, previdenciárias, folha de pagamento não paga do
mês de dezembro de 2024 correspondente ao valor bruto de R$ 1.411.507,28 (um milhão
quatrocentos e onze mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), bem como junto a
fornecedores e servidores públicos, e a existência de inúmeros processos de Restos a Pagar
no importe aproximado de R$ 2.588.078,38 (dois milhões quinhentos e oitenta e oito reais
Sims e oito reais e trinta e oito centavos), sem que se tenha reservado recursos financeiros
para tal.
Há notícia ainda da ocorrência de invasão a contas bancárias da Prefeitura
(Contas ns.º 267-5 e 257-8), com transferências bancárias fraudulentas (fraude eletrônica)
nos valores de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e R$ 54.200,00 (cinquenta e qua-
tro mil e duzentos reais), totalizando um desfalque de R$ 214.200,00 (duzentos e catorze
mil e duzentos reais).
O mesmo decreto informa que o Município foi entregue com anota-
ção/restrição em cadastros do Governo Federal, com ausência de Certidão Negativa de Dé-
bitos Federais (e-social), como o Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi e o
Cadastro Único de Convênios - Cauc, o que o impossibilita o recebimento de transferências
voluntárias da União e do Governo do Estado.
Diante desse quadro alarmante e preocupante, não pode a Câmara Municipal
ficar inerte, razão pela qual deve solicitar ao Prefeito informações detalhadas sobre a situa-
ção de calamidade financeira descrita no referido Decreto, aí incluído, evidentemente, o re-
latório de disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de 2024, a fim de analisar com res-
ponsabilidade a situação.
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À
Cabeceira Grande (MG), 22 de janeiro de 2025.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 001/2025 de autoria do Vereador Nenzim, apoiado
pelo Vereador Carlito, aprovado pela Câmara Municipal em 21 de janeiro de 2025,
para suas providências nos termos do art,76, XXL, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho « colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RR e ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio: Às Fis. Lea
Sobo vJS4S el e | 2,01 ) E, 5
pr UN | rage 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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