D + CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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O INDICAÇÃO Nº 015 /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 212 do Regimento Inter-
no, depois de ouvido o plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabeceira
Grande, solicitando-lhe providências para dar cumprimento à Lei Municipal nº 659, de 11 de
dezembro de 2019, procedendo à limpeza de áreas particulares quando essas estiverem em
desconformidade com as posturas municipais, por meio da repartição pública competente,
após a notificação do proprietário, e que, caso não seja atendida a notificação, a Prefeitura
execute o serviço e proceda a cobrança do proprietário do imóvel, juntamente com os valo-
res referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Indica ainda ao Prefeito providências para que seja realizado o controle do Ca-
ramujo Africano (Achatina fálica) na cidade de Cabeceira Grande e no Distrito de Palmital
de Minas.
Camara Mi. ce ted, 5 FE PAG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
Recebido. (MJ Mumere-se. (RJ Publique-se,
[6 = ) Distribua-se às Comissões Co) a
JUSTIFICATIVA SP id MEGA LO DOS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE GAB. GRANDE-HG
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS, 232 s080Nº AIZA
AS,
A presente indicação se justifica pela necessidade de se proceder a limpeza da
propriedades urbanas, especialmente não edificadas, ou seja, lotes vagos, notadamente nesse
período chuvoso. A limpeza de lotes é uma medida eficaz para controlar a dengue, pois eli-
mina os criadouros do mosquito Aedes aegypti. A Lei Municipal 659/2019 dá à Prefeitura a
incumbência de notificar os proprietários para que efetuem essa limpeza, no prazo que espe-
cificar, possibilitando ainda, caso não atendida a notificação, que o serviço seja feito direta-
mente e cobrado junto com o IPTU.
Em relação ao caramujo africano, é sabido tratar-se de um animal exótico que
foi introduzido no país na década de 80 e tornou-se uma praga por não haver predador natu-
ral que possa controlar a população. Cada indivíduo hermafrodita pode colocar 400 ovos a
cada postura, a qual pode ocorrer até cinco vezes ao ano, o que ocasiona grandes infestações,
especialmente após períodos de chuva, em que apresentam maior atividade, como é o caso
agora.
A
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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É preciso lembrar que existem duas zooroses quê podem ser transmitidas pelo
caramujo africano. Uma delas é chamada de meningite. gosinofílica, causada por um verme
[Angiostrongylus cantonensis], que passa pelo sistema nervoso central, antes de se alojar nos
pulmões. O ciclo da doença envolve moluscos e roedores. O homem pode entrar acidental-
mente neste ciclo. A segunda zoonose é a angiostrongilíase abdominal, com casos já regis-
trados no Brasil. A angiostrangilíase abdominal [causada pelo parasito Angiostrongylus cos-
taricensis] muitas vezes é assintomática, mas em alguns casos pode levar ao óbito, por perfu-
ração intestinal e peritonite.
Cabeceira Grande, 27 de janeiro de 2025.
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0 OF/GAB/ Nº 007/2025.
Senhor Prefeito,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio: Às Fls. ABI
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Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópias
das Indicações n.ºs 014, 015, 016, 017 e 018/2025 de autoria dos Vereadores: Aurélio
da Guia, Evaldo Gordo, Ysaias de Sousa, Professora Soene e de minha autoria.
aprovadas pela Câmara Municipal em 27 de janeiro de 2025, para suas providências
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, const
iderando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
RR CLÁUDIA ABREU
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Presidente
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta