materia nº 16/2025

Dy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAN
DA ” ” ESTADO DE MINAS GERAIS
fo JO
INDICAÇÃO Nº Olfo /2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 212 do Regimento
Interno, depois de ouvido o plenário, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Cabeceira Grande, solicitando-lhe providências para a implementação efetiva do
Termo de Cooperação celebrado entre o Município de Cabeceira Grande e o
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região (CREFITO-
4).
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB, GRANDE-HO
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS 222 SOBONº
ÁS AD HORAS.
CAB. GRANDE-MGS2 | Os 2d
Câmara M. de Cob, Grande MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
JUSTIFICATIVA 3 Recebido. (PGNumere-se. (Xj Publique-se.
( ) Distribua-se às Comissões Competentes.
Cab. Grande - MG LA LOL 100S,
a IDENTE
A cooperação visa promover a saúde integral da população, com a
valorização das múltiplas formas e aplicações da fisioterapia, incluindo:
Prevenção e tratamento de doenças e lesões musculoesqueléticas;
Reabilitação pós-operatória e de doenças neurológicas;
Promoção da saúde ocupacional e melhoria da qualidade de vida no
ambiente de trabalho;
Acompanhamento em programas de saúde preventiva, como o cuidado com
idosos, gestantes e crianças.
(CS,
a
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQ)Cabeceiragrande.mg.leg.br
O O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA =? fo ESTADO DE MINAS GERAIS
Assavera-se que realmente sejam desenvolvidos;- em parceria com o
CREFITO-4, tão logo os projetos de capacitação, campanhas de conscientização e
ampliação do acesso a serviços de fisioterapia na rede pública de saúde do
município, tendo em vista que o atendimento coloca todos os cidadãos atendidos em
melhores condições de vida e trabalho.
Essa medida beneficiará não apenas os pacientes, mas também fortalecerá a
saúde pública local, sendo destaque no Noroeste Mineiro e gerando impactos
positivos na qualidade de vida da comunidade e no uso eficiente dos recursos do
SUS.
Reforço que a aplicação desse termo é um importante avanço no cuidado
integral da saúde dos cidadãos de Cabeceira Grande.
Cabeceira Grande - MG, 27 de janeiro de 2025.
[SAIAS DE SOUSA - PL
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara)Cabeceiragrande.mg.leg.br
ASA
se4
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 4º REGIAO -MG
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2025
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE
CELEBRAM O CONSELHO REGIONAL DE
FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 4' REGIÃO E O
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE NA
FORMA ABAIXO.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 44
REGIÃO, com sede na Rua Bahia, 1148, sala 816, Centro, Belo Horizonte — MG, CEP: 30.160-
906, inscrito no CNPJ sob o nº 21947619/0001-88, neste ato representado pelo seu Presidente
Anderson Luís Coelho, doravante designado CREFITO-4 MG, e de outro lado, o MUNICÍPIO
DE CABECEIRA GRANDE, com sede no endereço PRAÇA SÃO JOSÉ S/Nº CENTRO -
CEP: 38.625-000, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.603.707/0001-55, neste ato representado pelo
seu Prefeito Municipal ELBER DE OLIVEIRA SILVA, doravante denominado MUNICÍPIO,
resolvem, considerando os interesses mútuos das Partes Cooperantes, celebrar o presente Termo
de Cooperação Técnica:
CONSIDERANDO que a atenção básica à saúde no âmbito do SUS visa à promoção e proteção
da saúde, por meio da prevenção de agravamento de doenças, diagnósticos, tratamento,
reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde;
CONSIDERANDO que a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional são profissões de saúde que
prestam serviços essenciais à sociedade e indispensáveis ao atendimento das necessidades da
comunidade neste nível de atenção, além da consolidada atuação nos níveis de atenção
secundário e terciário;
CONSIDERANDO que a gestão municipal compreende e reconhece a atuação fisioterapêutica
e terapêutica ocupacional como primordiais para atender à diversidade das demandas de saúde
e para proporcionar uma atenção integral e de qualidade à população, as partes resolvem realizar
a presente COOPERAÇÃO, que será regida pelos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o estabelecimento de cooperação técnica entre os
partícipes, a fim de que o CREFITO-4 MG subsidie e preste auxílio nos aspectos técnicos
inerentes às demandas fisioterapêutica e terapêutica ocupacional do MUNICÍPIO, visando
proporcionar atenção integral e de qualidade, como, por exemplo, pela implementação de
assistência fisioterapêutica nas maternidades, assistência terapêutico ocupacional à população,
entre outras pautas aderentes ao acesso à atenção fisioterapêutica e terapêutica ocupacional no
MUNICÍPIO.
R. da Bahia, 1148, sala 816 - Centro. Belo Horizonte-MG, CEP: 30160-906
crefitosecrefito4.gov.br « crefito4.gov.br . (31)3218-7400
6 O ecrefitos . (3 TVCrefito-s MINAS GERAIS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 4º REGIÃO -MG
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Termo de Cooperação não envolve transferência de recursos financeiros e ou
orçamentários entre os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Compete ao CREFITO-4 MG:
1, Subsidiar e auxiliar o MUNICÍPIO em todos os aspectos técnicos inerentes às demandas
fisioterapêutica e terapêutica ocupacional, visando proporcionar atenção integral e de qualidade
à população.
2. Indicar, caso necessário, profissional(is) habilitado(s) para colaborar com o MUNICÍPIO
visando a plena execução do objeto da presente cooperação.
83; Manter constante comunicação com o MUNICÍPIO sobre o apoio técnico necessário e as
ações inerentes às demandas fisioterapêutica e terapêutica ocupacional no curso da presente
cooperação.
Compete ao MUNICÍPIO:
1. Manter constante comunicação com o CREFITO-4 MG sobre o apoio técnico necessário e
as ações inerentes às demandas fisioterapêutica e terapêutica ocupacional no curso da presente
cooperação.
2. Prestar ao CREFITO-4 MG as informações que lhe forem solicitadas visando a plena
execução do objeto da presente cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O presente Termo terá duração de 1 (um) ano a contar da assinatura, podendo ser prorrogado
por igual período, a critério dos Partícipes.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Este Termo poderá ser alterado de comum acordo entre os Partícipes, durante a sua vigência,
mediante Termo Aditivo devidamente justificado, vedada a alteração do objeto.
CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO
As partes assumem o compromisso de divulgar sua participação no presente Termo de
Cooperação, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que, de alguma forma,
descaracterizem o interesse público e se confundam com promoção de natureza pessoal de
agentes públicos e representantes ou associados.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser denunciado pelos partícipes e resolvido a qualquer tempo, por
descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, mediante notificação por escrito, com
R. da Bahia, 1148, sala 816 - Centro. Belo Horizonte-MG. CEP: 30160-906
crefitodecrefito4.gov.br « crefito4.gov.br . (31)3218-7400
GO ecrefitos . BTV Crefito-4 MINAS GERAIS
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 4º REGIÃO-MG
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando as partes responsáveis pelas obrigações
decorrentes do tempo de vigência e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no
mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
O Foro para dirimir quaisquer litígios na execução deste Termo de Cooperação, que não possam
ser compostos pela mediação administrativa, é o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas
Gerais, em Belo Horizonte/MG.
E, por estarem assim justos e de acordo, os partícipes firmam o presente instrumento, em 03
vias de igual teor e forma, para que produza os efeitos jurídicos legais.
Belo Horizonte, 30 de janeiro 2025.
Anderson Luís Coelho
Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4º Região
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande
R.da Bahia, 1148, sala 816 - Centro. Belo Horizonte-MG. CEP: 301 60-906
crefitosecrefito4.gov.br « crefito4.gov.br « (31)3218-7400
6 O ocrefitos . (3 TV Crefito-s MINAS GERAIS
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AB/ Nº 007/2025.
“ Cabeceira Grande (MG), 28 de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio: Às Fls. PE
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Excelência, cópias
das Indicações n.ºs 014, 015, 016, 017 e 018/2025 de autoria dos Vereadores: Aurélio
da Guia, Evaldo Gordo, Ysaias de Sousa, Professora Soene e de minha autoria,
aprovadas pela Câmara Municipal em 27 de janeiro de 2025, para suas providências
nos termos do art. 76, XXL da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
A
VEREADORÁ CLÁUDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta