| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | Revisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE.)G PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO 43 FOLHAS 222 SOBONQY327. ás 15:50 HORAS. CAB. GRANDE-MG.22 | O) 12025 6 Cia GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS MENSAGEM N.º 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2025. Cámara Mi de Cab, Grenide-MG DESPACHO DE PROPOSIÇÕ X) Recebido. (RI Numere-se, PAPublique-se, 1X) Distritua-se às qi AT 0DS Encaminha Projeto de Lei que especifica. Cab. Grande - MG k Dia MERAS EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS: 1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que revisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. e O projeto de lei em mote busca recompor a perda do valor aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014 (Regulamentação da Revisão Geral e Anual), compreendendo o somatório acumulado da variação do IPCA referente ao período compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de 2024, equivalente a 12 (doze) meses. Sa Cuida-se, pois, de princípio fundamental da atual Administração, porquanto adota o postulado de valorização do servidor público. 4. Assim, a matéria propõe recompor, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), excepcionalmente a partir de 1º de fevereiro de 2025, a remuneração de todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande, ainda que com todas as adversidades e dificuldades financeiras exteriorizadas no Decreto Municipal n.º 3.683, editado em 13 de janeiro de 2025, que trata da declaração de Estado de Calamidade Financeira e Administrativa no âmbito do Município de Cabeceira Grande. 5. A Administração justificou a decretação do Estado de Calamidade Financeira e Administrativa apontando que a situação calamitosa foi verificada, após a posse, por meio de levantamentos prévios efetuados, e, ainda, a situação externa com relação ao descaso com as estradas vicinais, as obras contratadas e paralisadas, as escolas municipais, as ruas e A Sua Excelência a Senhora VEREADORA ANA CLÁUDIA ABREU Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande À Cabeceira Grande (MG) RR e e www.cabeceiragrande.mg.gov.br gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br s Z Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 dh EE ERANDE ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 2 da Mensagem n.º 11, de 14/1/2025) avenidas, e demais próprios públicos no âmbito do Município de Cabeceira Grande, inclusive no Distrito de Palmital de Minas. 6. Consta, ainda, da motivação do decreto acerca das dificuldades orçamentárias e financeiras decorrentes do substancial e preocupante descumprimento, por parte do gestor anterior, de obrigações patronais, previdenciárias, folha de pagamento não paga do mês de dezembro de 2024 correspondente ao valor bruto de R$ 1.411.507,28 (um milhão quatrocentos e onze mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), bem como junto a fornecedores e servidores públicos, e a existência de inúmeros processos de Restos a Pagar no importe aproximado de R$ 2.588.078,38 (dois milhões quinhentos e oitenta e oito reais setenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem que o gestor tenha reservado recursos financeiros para tal, em descumprimento dos postulados da gestão fiscal responsável previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, conforme já divulgado, consta dos considerandos do decreto, a questão relativa às transferências bancárias fraudulentas que estão sob investigação e perícia, no valor total de R$ 214.200,00 (duzentos e catorze mil e duzentos reais). A Nesse ano, Excelência, esta nova gestão, a exemplo do que já ocorreu em gestões anteriores, não teve outra alternativa que não a de parcelar os efeitos financeiros da revisão em decorrência do Estado de Calamidade Financeira e Administrativa de que trata o Decreto Municipal n.º 3.683, de 2025, conforme já amplamente justificado. 8. Sobremais, Excelência, solicitamos que viabilize junto à Mesa Diretora dessa Casa, detentora da iniciativa exclusiva, quando da apresentação de projeto de lei de recomposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que adote os mesmos procedimentos constantes no presente projeto de lei, inclusive a forma de parcelamento, a bem de prestigiarmos o primado da isonomia. 9! Convém ressaltar, a propósito dos instrumentos a que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, que em relação às despesas destinadas à recomposição da remuneração, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica a exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. 10. Estas, Senhora Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente projeto de lei, cuja tramitação solicitamos se dê em Regime de Urgência, nos termos da Lei Orgânica Municipal, observada a forma regimental. TEL.: (38) 99733-4847 e www.cabeceiragrande.mg.gov.br > gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br E) Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 dh ia ESTADO DE MINAS GERAIS (Fis. 3 da Mensagem n.º 11, de 14/1/2025) Atenciosamente, EA Z OLIVEIRA SILVA Prefeito TEL.: (38) 99733-4847 e www .cabeceiragrande.mg.gov.br es gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 ERANDE ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEIN. Q!A /2025. Revisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências. | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisada, excepcionalmente a partir de 1º de fevereiro de 2025, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a remuneração de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014, cujos efeitos financeiros serão parcelados em decorrência da crise financeira, especialmente o Estado de Calamidade Financeira declarado, pelo Município de Cabeceira Grande, por meio do Decreto Municipal n.º 3.683, de 13 de janeiro de 2025. Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA -, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de janeiro de 2024 a dezembro de 2014, observado o disposto no artigo 5º desta Lei. Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o vencimento básico do servidor que permanecer inferior aos pisos especificados nos incisos L Il e HI do artigo 3º da Lei n.º 422, de 2014, será elevado, automaticamente, ao respectivo piso da forma e procedimento que vinham sendo adotados anteriormente até sua regulamentação formal, observado o disposto no artigo 5º desta Lei. Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata esta Lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos), observado o disposto no artigo 5º desta Lei. TEL.: (38) 99733-4847 (4) 7:74 www.cabeceiragrande.mg.gov.br gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br e Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 6 Cio GRANDE ESTADO DE MINAS GERAIS (Fls. 2 do PLn.º /2025) Art. 5º Em decorrência da crise financeira, especialmente do Estado de Calamidade Financeira declarado, pelo Município de Cabeceira Grande, por meio do Decreto Municipal n.º 3.683, de 2025, excepcionalmente, os efeitos financeiros oriundos da revisão de que trata esta Lei serão absorvidos, gradualmente, observado o seguinte cronograma: I— Aplicação de Metade do percentual da Revisão (2,41%): a) em fevereiro de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico de até R$ 3.000,00 (três mil reais); E b) em março de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e c) em abril de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). I1- Aplicação da outra Metade do percentual da Revisão (2,41 Yo): a) em maio de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico de até R$ 3.000,00 (três mil reais); b) em junho de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e c) em julho de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento básico acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). $ 1º O parcelamento da revisão na forma deste artigo não se aplica se, após a atribuição do percentual (primeira metade), o vencimento básico do servidor permanecer inferior aos pisos especificados nos incisos 1, II e III do artigo 3º da Lei n.º 422, de 2014, quando será elevado, automaticamente, ao respectivo piso. $ 2º Não serão devidos valores retroativos oriundos do parcelamento da revisão na forma deste artigo em decorrência da crise financeira declarada no Decreto Municipal n.º 3.683, de 2025, bem como da compensação derivada da sobreposição de reajuste (metade do percentual sobre metade do percentual), bem como diante de incrementos remuneratórios anteriores. TEL.: (38) 99733-4847 É] £ www.cabeceiragrande.mg.gov.br gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br es ; Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 E PREFEITURA DE ESTADO DE MINAS GERAIS (Fis. 3 do PL n.º /2025) $ 3º O cronograma estabelecido neste artigo poderá ser revisto, por Decreto do Prefeito, ante a ocorrência de piora ou melhora na atividade econômica que possa resultar, respectivamente, em queda ou incremento da receita do Município. Art. 6º O disposto nesta Lei, inclusive as formas de parcelamento, se aplica à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais na forma da competente lei específica. j Art. 7º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025. Cabeceira Grande, 14 de janeiro de 2025; 29º da Instalação do Município. Prefeito TEL.: (38) 99733-4847 É www.cabeceiragrande.mg.gov.br gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br e Praça São José, s/n, Centro Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000