br-locleg corpus explorer

← Cabeceira Grande (MG)

materia nº 11/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaRevisa a remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id3332

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

CAMARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE.)G
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO 43
FOLHAS 222 SOBONQY327.
ás 15:50 HORAS.
CAB. GRANDE-MG.22 | O) 12025
6 Cia
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 11, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
Cámara Mi de Cab, Grenide-MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕ
X) Recebido. (RI Numere-se, PAPublique-se,
1X) Distritua-se às qi AT 0DS Encaminha Projeto de Lei que especifica.
Cab. Grande - MG k
Dia MERAS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que revisa a
remuneração dos servidores públicos que especifica da administração direta e indireta do
Poder Executivo e dá outras providências.
e O projeto de lei em mote busca recompor a perda do valor aquisitivo dos
vencimentos dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e da Lei Municipal n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014
(Regulamentação da Revisão Geral e Anual), compreendendo o somatório acumulado da
variação do IPCA referente ao período compreendido entre janeiro de 2024 e dezembro de
2024, equivalente a 12 (doze) meses.
Sa Cuida-se, pois, de princípio fundamental da atual Administração, porquanto adota o
postulado de valorização do servidor público.
4. Assim, a matéria propõe recompor, em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), excepcionalmente a partir de 1º de fevereiro de 2025, a remuneração
de todos os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Cabeceira Grande,
ainda que com todas as adversidades e dificuldades financeiras exteriorizadas no Decreto
Municipal n.º 3.683, editado em 13 de janeiro de 2025, que trata da declaração de Estado de
Calamidade Financeira e Administrativa no âmbito do Município de Cabeceira Grande.
5. A Administração justificou a decretação do Estado de Calamidade Financeira e
Administrativa apontando que a situação calamitosa foi verificada, após a posse, por meio
de levantamentos prévios efetuados, e, ainda, a situação externa com relação ao descaso
com as estradas vicinais, as obras contratadas e paralisadas, as escolas municipais, as ruas e
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA ANA CLÁUDIA ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande À
Cabeceira Grande (MG) RR e e
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br s
Z
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
dh EE
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Mensagem n.º 11, de 14/1/2025)
avenidas, e demais próprios públicos no âmbito do Município de Cabeceira Grande,
inclusive no Distrito de Palmital de Minas.
6. Consta, ainda, da motivação do decreto acerca das dificuldades orçamentárias e
financeiras decorrentes do substancial e preocupante descumprimento, por parte do gestor
anterior, de obrigações patronais, previdenciárias, folha de pagamento não paga do mês de
dezembro de 2024 correspondente ao valor bruto de R$ 1.411.507,28 (um milhão
quatrocentos e onze mil quinhentos e sete reais e vinte e oito centavos), bem como junto a
fornecedores e servidores públicos, e a existência de inúmeros processos de Restos a Pagar
no importe aproximado de R$ 2.588.078,38 (dois milhões quinhentos e oitenta e oito reais
setenta e oito reais e trinta e oito centavos), sem que o gestor tenha reservado recursos
financeiros para tal, em descumprimento dos postulados da gestão fiscal responsável
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também, conforme já divulgado, consta dos
considerandos do decreto, a questão relativa às transferências bancárias fraudulentas que
estão sob investigação e perícia, no valor total de R$ 214.200,00 (duzentos e catorze mil e
duzentos reais).
A Nesse ano, Excelência, esta nova gestão, a exemplo do que já ocorreu em gestões
anteriores, não teve outra alternativa que não a de parcelar os efeitos financeiros da revisão
em decorrência do Estado de Calamidade Financeira e Administrativa de que trata o Decreto
Municipal n.º 3.683, de 2025, conforme já amplamente justificado.
8. Sobremais, Excelência, solicitamos que viabilize junto à Mesa Diretora dessa Casa,
detentora da iniciativa exclusiva, quando da apresentação de projeto de lei de recomposição
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, que adote os mesmos
procedimentos constantes no presente projeto de lei, inclusive a forma de parcelamento, a
bem de prestigiarmos o primado da isonomia.
9! Convém ressaltar, a propósito dos instrumentos a que alude a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que em relação às despesas destinadas à recomposição da
remuneração, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal não se aplica a
exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.
10. Estas, Senhora Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente
projeto de lei, cuja tramitação solicitamos se dê em Regime de Urgência, nos termos da Lei
Orgânica Municipal, observada a forma regimental.
TEL.: (38) 99733-4847 e
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
> gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br E)
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
dh ia
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 3 da Mensagem n.º 11, de 14/1/2025)
Atenciosamente,
EA Z OLIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 e
www .cabeceiragrande.mg.gov.br es
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN. Q!A /2025.
Revisa a remuneração dos servidores públicos
que especifica da administração direta e indireta
do Poder Executivo e dá outras providências.
| O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revisada, excepcionalmente a partir de 1º de fevereiro de 2025, em
4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), a remuneração de todos os
servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da administração direta e indireta
do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da inatividade e às pensões pagas
diretamente pelo Município, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal e na Lei n.º 422, de 28 de fevereiro de 2014, cujos efeitos financeiros
serão parcelados em decorrência da crise financeira, especialmente o Estado de Calamidade
Financeira declarado, pelo Município de Cabeceira Grande, por meio do Decreto Municipal
n.º 3.683, de 13 de janeiro de 2025.
Art. 2º A revisão de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA -,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE -, relativo ao período de
janeiro de 2024 a dezembro de 2014, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 3º Após aplicação do índice de recomposição de que trata esta Lei, o
vencimento básico do servidor que permanecer inferior aos pisos especificados nos incisos
L Il e HI do artigo 3º da Lei n.º 422, de 2014, será elevado, automaticamente, ao respectivo
piso da forma e procedimento que vinham sendo adotados anteriormente até sua
regulamentação formal, observado o disposto no artigo 5º desta Lei.
Art. 4º Os valores resultantes da aplicação do índice de revisão de que trata
esta Lei serão arredondados para o inteiro imediatamente inferior ou superior
correspondente à fração menor ou maior do que R$ 0,50 (cinquenta centavos), observado o
disposto no artigo 5º desta Lei. TEL.: (38) 99733-4847 (4)
7:74
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br e
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
6 Cio
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 do PLn.º /2025)
Art. 5º Em decorrência da crise financeira, especialmente do Estado de
Calamidade Financeira declarado, pelo Município de Cabeceira Grande, por meio do
Decreto Municipal n.º 3.683, de 2025, excepcionalmente, os efeitos financeiros oriundos da
revisão de que trata esta Lei serão absorvidos, gradualmente, observado o seguinte
cronograma:
I— Aplicação de Metade do percentual da Revisão (2,41%):
a) em fevereiro de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico de até R$ 3.000,00 (três mil reais); E
b) em março de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e
c) em abril de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
I1- Aplicação da outra Metade do percentual da Revisão (2,41 Yo):
a) em maio de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico de até R$ 3.000,00 (três mil reais);
b) em junho de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico entre R$ 3.001,00 (três mil e um reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e
c) em julho de 2025, para servidores ocupantes de cargos com vencimento
básico acima de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
$ 1º O parcelamento da revisão na forma deste artigo não se aplica se, após a
atribuição do percentual (primeira metade), o vencimento básico do servidor permanecer
inferior aos pisos especificados nos incisos 1, II e III do artigo 3º da Lei n.º 422, de 2014,
quando será elevado, automaticamente, ao respectivo piso.
$ 2º Não serão devidos valores retroativos oriundos do parcelamento da
revisão na forma deste artigo em decorrência da crise financeira declarada no Decreto
Municipal n.º 3.683, de 2025, bem como da compensação derivada da sobreposição de
reajuste (metade do percentual sobre metade do percentual), bem como diante de
incrementos remuneratórios anteriores. TEL.: (38) 99733-4847 É]
£
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br es
; Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
E PREFEITURA DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 3 do PL n.º /2025)
$ 3º O cronograma estabelecido neste artigo poderá ser revisto, por Decreto do
Prefeito, ante a ocorrência de piora ou melhora na atividade econômica que possa resultar,
respectivamente, em queda ou incremento da receita do Município.
Art. 6º O disposto nesta Lei, inclusive as formas de parcelamento, se aplica à
revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais na forma da
competente lei específica.
j Art. 7º Esta Lei em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos
a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Cabeceira Grande, 14 de janeiro de 2025; 29º da Instalação do Município.
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 É
www.cabeceiragrande.mg.gov.br
gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br e
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000

open original →