materia nº 34/2025

DV CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D 4 a go ESTADO DE MINAS GERAIS
na
-» INDICAÇÃO Nº. 034/2025
Indica ao Prefeito adoção de providências visando a
regularização fundiária do núcleo urbano informal
denominado Vila Cerrado, no Município de Cabe-
EGIDENTE ceira Grande.
Senhora Presidente,
Indico à Mesa Diretora. na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssi-
mo Senhor Prefeito de Cabeceira Grande, solicitando-lhe providências para promover a re-
gularização fundiária, nos termos da Lei Municipal nº 683, de 1º de julho de 2020, inclusive
com a instituição, mediante lei, de perímetro urbano, do núcleo urbano informal conhecido
como Vila Cerrado, neste Município.
A presente indicação se justifica pela necessidade de se proceder a regulariza-
ção fundiária do referido núcleo urbano informal, que é constituído por várias famílias, tota-
lizando aproximadamente 40 (quarenta) pessoas, cidadãos do Município que vivem em per-
manente insegurança jurídica, sendo relevante a adoção de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais para regularização desse assentamento, de modo a garantir o direito so-
cial à moradia, bem como o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade ur-
bana.
Cabeceira Grande, 24 de março de 2025.
CARARA MUNICIPAL DE CAB. GRANDE-HG PSD
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS 224 soBON' 0295
ÁsAM 2: HORAS.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX:. (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQ)Cabeceiragrande.mg.leg.br
/ CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
OF/GAB/ Nº 029/2025.
Cabeceira Grande (MG), 25 de março de 2025.
PREFEITURA Mi:mICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - tvits
JTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
PODER EXECI
e
Protocolo no Livro Próprio: Às Fls. Ú 724
Senhor Prefeito. ce UI DE DS, E
, Sob o Nº 165. 43 Im Edi 05; Z>
43 p
VD ada
Assinarura do Servidor(a)
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópias
das Indicações n.ºs 032, 033, 034 e 035/2025 de autoria dos senhores Vereadores
aprovadas pela Câmara Municipal em 24 de março de 2025, para suas providências
nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
ue Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
Na certeza de q
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta