materia nº 11/2008

INDICAÇÃO Nº 11/2008 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento 
Interno, solicita ao Excelentíssimo Prefeito Municipal providências no sentido de assegurar 
o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade e o adicional noturno aos 
servidores municipais que preencham os requisitos legais para a sua percepção, nos termos 
da Lei Complementar 001, de 1997. 
 Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2008. 
 ALBERTO MARTINS 
 Vereador 
Justificação: Não obstante os adicionais de insalubridade e periculosidade e o adicional 
noturno estejam previstos na legislação municipal, com regulamentação própria, insiste o 
Poder Executivo na prática de não assegurar a sua percepção aos servidores que a eles 
fazem jus, situação que, a nosso juízo, viola direitos sociais de natureza constitucional.