materia nº 11/2025

DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D 4 4 N ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 03! /2025
Césmara PA. ce C2b, ;
DESPACHO DE PRO ETA a : sie
PR) Recebido. (AJ Mumere-se. (8) Pubrique-se Solicita informações referentes à LTC-001 insti-
ep grs EE Carr tes tuída pela Lei Municipal nº 841, de 28 de feve-
Cab. Grande - MG,
ár é E reiro de 2025.
PRESIDENTE
Senhora Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da Lei Or-
gânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso II, e 210, inciso XII, ambos do Re-
gimento Interno, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Prefeito, especialmente
quanto aos itinerários, horários e pontos de embarque e desembarque da Linha de Transpor-
te Coletivo Urbano Municipal - LTC-001, instituída pela Lei nº 841, de 28 de fevereiro de
2025, tanto no sentido Cabeceira Grande/Palmital de Minas quanto no sentido Palmital de
Minas/Cabeceira Grande.
Cabeceira Grande, 2 de junho de 2025.
VergadorPROFESSORA SOENE
Podemos
CÂMARA MUNICIPAL DE CAB.
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS
FOLHAS 226 SOBONº QG4Q
ás 44:20 HORAS.
[E GRANDE-NG. | : Dk 1095.
o
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara()Cabeceiragrande.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Lei 841, de 2025, estabeleceu que os itinerários, horários e pontos de em-
barque e desembarque da LTC-001 seria objeto de regulamentação mediante Decreto. No
entanto, acessando o portal da legislação do Município de Cabeceira Grande não foi possí-
vel encontrar nenhum decreto nesse sentido, o que, por si só, já justificaria o pedido de in-
formação.
Para além disso, esta vereadora recebeu notícia de que os horários dos veícu-
los utilizados no referido transporte, no sentido Palmital de Minas/Cabeceira Grande, são
totalmente diversos dos estabelecidos para o itinerário Cabeceira Grande/Palmital de Minas,
com certo privilégio para aqueles que residem na sede do Município em detrimento dos que
moram no Distrito. Embora não haja qualquer impedimento concreto para a fixação de horá-
rios distintos, referida linha deve ser organizada de modo a atender todos os possíveis usuá-
rios, inclusive no que respeita à preferência estabelecida na própria lei que a instituiu (cf.
Artigo 4º).
Sendo assim, necessita a Câmara Municipal de Cabeceira Grande obter infor-
mações detalhadas sobre o funcionamento da referida linha de transporte coletivo, de modo
a verificar se o serviço está sendo executado observando o interesse público da população
interessada.
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a (o
OF/GAB/Nº055/2025.
Senhor Prefeito,
) O, CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE;
4 ESTADO DE MINAS GERAIS 03
Protocolo no ineo Próp:
”
154.203 ,
sobon LO lem LEA
Cabeceira Grande (MG), 17 de junho de 2025.
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 011/2025 de autoria da Vereadora Professora Soene,
aprovado pela Câmara Municipal em 16 de junho de 2025, para suas providências nos
termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
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