materia nº 60/2025

9) y CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA 7 És ESTADO DE MINAS GERAIS em
* INDICAÇÃO Nº 0,0 2025
EXCELENTÍSSIMA SENHORA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 212 do Regimento Interno,
depois de ouvido o plenário, indica ao Prefeito Municipal que envie á Câmara Municipal
projeto de lei objetivando alterar a jornada de trabalho para os servidores que tenha um
familiar doente em casa, para que possa prestar os cuidados necessários à pessoa doente,
seja ela cônjuge, filho, pai/mãe ou outro dependente.
Câmara M. de Cab. Grande-MG
ACHO DE PROPOSIÇÕES
[ad] aeesbidas (9 Numere-se. PS Sublique se
sa asgriage e Com) VI GS
JUSTIFICATIVA a
Servidores públicos que tenham pessoa doente em casa podem ter direito à redução
da carga horária de trabalho, mesmo que não haja previsão específica no estatuto que rege
sua atuação. A possibilidade de redução visa garantir que o servidor possa prestar os
cuidados necessários à pessoa doente, seja ela cônjuge, filho, pai/mãe ou outro dependente,
e está baseada em princípios como a proteção à família e a dignidade da pessoa humana.
Cabeceira Grande - MG, 12 de agosto de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU - PL
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara Cabeceiragrande.mg.leg.br
“h » CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRA
D 4 4 Lo ESTADO DE MINAS GERAIS
(4
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OF/GAB/ Nº 070/2025.
PODER EXECUTIVO DOCUMENTOS nEvEBIDOS
Protocolo no Livro Próprio: As Fis. 4 g EE
Senhor Prefeito, Sob w 152874 o,
D,28
Assina
amem re
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópias
das Indicações n.ºs 059, 060 e 061/2025 de autoria dos Vereadores: Ysaias de Sousa,
Nenzim e de minha autoria, aprovadas pela Câmara Municipal em 18 de agosto de
2025, para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
VEREADORA!CLAUDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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