| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 858, de 17 de junho de 2025, para prever a execução hibrida das ações do Programa Municipal de Cuidado e Valorização da Criança e do Adolescente - Procac; autoriza a concessão de subvenção social ao Instituto Ação; e dá outras providencias. |
| native_id | 3445 |
status: pending_ocr · pages: 55
No extracted text — status pending_ocr.