materia nº 1/2025

9) y CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
o) ESTADO DE MINAS GERAIS
PLo
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÁS ana fi
FOLHAS va! 4 soBo Nº CXI2 Altera a Lei Orgânica do Município.
ÀS ADE Des . Câmara M. de Cab. Grande MG
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(X) Distribua-se às Comissões Cn eramos.
Cab. Grande, à 103 ADAS
SIDENTE
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA
GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do arti-
go 70 da Resolução nº 84, de 13 de dezembro de 2024, promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande passa a vigorar
com a seguinte alteração:
(.)
s 18 4 garantia de execução de que trata o $ 11 deste artigo aplica-se tam-
bém às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de banca-
da de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita cor-
rente líquida realizada no exercício anterior.” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 10 de março de 2025.
VEREADORA CLÁUDIA ABREU mai, RA POLLIANY PIMENTA
Presidente Vice-Presidente
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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DAY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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eixo
JUSTIFICATIVA
Os dispositivos da Lei Orgânica que tratam das emendas impositivas, inseri-
dos em 2019 por força da Emenda à Lei Orgânica nº 13/2019 e posteriormênte modificados
através da Emenda à Lei Orgânica nº 14/2023, não previram as emendas de bancadas, con-
forme estabelece o $ 12 do artigo 196 da Constituição Federal, na redação dada pela Emen-
da Constitucional 126/2022, de modo que a propositura aqui apresentada corrige essa omis-
são e insere as emendas de bancadas no processo orçamentário municipal, no percentual de
1% da Receita Corrente Líquida.
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