materia nº 68/2025

ERANDE |
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Ed ata
MENSAGEM N.º 75, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Câmara uh de Cab. Grande-MG
DESPAÇHO DE PROPOSIÇÕES
tecebido. lumere-se. (. lique-se. ; . ; ; 7]
Istribua-se às Comissões LT SDS Encaminha Projeto de Lei que especifica.
Cab. Grande!
SIDENTE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
l. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que institui o programa
denominado “Incentivo Campeão” no âmbito do Município de Cabeceira Grande e dá
outras providências.
2: Importa destacar, inicialmente, que este Projeto de Lei, além de constituir política
pública desta Administração, também atende integralmente à Indicação n.º 67/2025, de
autoria do ilustre Vereador Ysaias de Sousa, regularmente apresentada e aprovada por
unanimidade pelos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, revelando a sensibilidade do
Parlamento Municipal com as políticas públicas de incentivo ao esporte, bem como a
consonância entre os Poderes Executivo e Legislativo na promoção de ações estruturantes
em favor da juventude e do desenvolvimento social.
3. Cumpre destacar, Excelência, que o projeto de lei em testilha propõe instituir o
programa denominado “Incentivo Campeão”, a ser gerido pela Secretaria Municipal da
Juventude, Esportes, Lazer e Bem-Estar, para promover o incentivo e auxílio financeiro e
operacional, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, a atletas amadores e
profissionais formosenses que participarem de seletivas, “peneiras”, testes e outros eventos
e competições desportivas de alto rendimento em outras localidades, destacando o nome do
Município de Cabeceira Grande cenários internacional, nacional ou regional.
4. A presente iniciativa nasce, pois, de uma necessidade concreta identificada no seio da
comunidade esportiva municipal, especialmente entre atletas em fase de ascensão ou em
busca de inserção no esporte de alto rendimento, os quais, muitas vezes, encontram barreiras
financeiras para custear deslocamentos, alimentação e hospedagem, o que inviabiliza
oportunidades decisivas para suas carreiras. O Programa “Incentivo Campeão" atua
justamente como instrumento de apoio, motivação e inclusão, criando condições reais para
que talentos locais tenham a chance de alcançar espaços mais amplos de competição.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA ANA CLÁUDIA ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande PABX: (38) 3677-8040 /
Cabeceira Grande (MG) 3677-8044 / 3677 8077
www.cabeceiragrande.mg.gov.br es
gabinQcabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
uma “4
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Mensagem n.º 75, de 28/10/2025)
5; Cuida-se, portanto, de medida de elevado interesse público, alinhada aos princípios
constitucionais da promoção do esporte como direito social e mecanismo de inclusão,
formação cidadã e projeção positiva do Município. Ao mesmo tempo, a proposta prevê a
adequada responsabilidade fiscal e a prestação de contas do auxílio concedido, garantindo
transparência, legalidade e sustentabilidade na execução da política pública, tudo conforme
as disposições contidas no Projeto de Lei encaminhado.
6. Outro aspecto inovador do Projeto de Lei é a previsão de contraprestação social
futura, estabelecida no artigo 3º, segundo a qual o atleta beneficiado com o auxílio público
deverá, ao se tornar profissional e passar a auferir rendimentos financeiros, restituir ao
Município 50% (cinquenta por cento) do valor recebido, revertendo integralmente esse
montante ao próprio Programa “Incentivo Campeão” ou a outras ações esportivas públicas.
EA Trata-se de solução criativa e juridicamente equilibrada, que assegura ciclo virtuoso
de investimento: o Município apoia o atleta na fase inicial mais difícil, e, quando ele alcança
êxito profissional, retribui ao Poder Público, permitindo a continuidade e o fortalecimento
da política pública. Assim, evita-se o assistencialismo puro, reforça-se o caráter de incentivo
com viés de sustentabilidade financeira e garante-se a preservação do interesse público
como fundamento da intervenção estatal no fomento esportivo.
8. Estas, Senhora Presidente, as razões que justificam a apresentação do presente
projeto de lei, ao qual vindicamos apoio de todos os membros do Parlamento Cabeceirense
para sua aprovação.
Atenciosamente,
ELBER OLIVEIRA SILVA
Prefeito
PABX: (38) 3677-8040 /
3677-8044 / 3677 8077
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gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
a Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 06% /2025.
Institui o programa denominado “Incentivo
Campeão” no âmbito do Município de
Cabeceira Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso II da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, o
programa denominado “Incentivo Campeão”, a ser gerido pela Secretaria Municipal da
Juventude, Esportes, Lazer e Bem-Estar, para promover o incentivo e auxílio financeiro e
operacional, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, a atletas amadores e
profissionais cabeceirenses que participarem de seletivas, “peneiras”, testes e outros eventos
e competições desportivas de alto rendimento em outras localidades, destacando o nome do
Município de Cabeceira Grande cenários internacional, nacional ou regional.
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a promover a concessão de auxílio financeiro e operacional a atletas
que aderirem ao Programa “Incentivo Campeão”, considerada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, e de acordo com requisitos e critérios a serem
definidos pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Lazer e Bem-Estar, para
auxiliar na cobertura de despesas com locomoção/deslocamentos, hospedagem e/ou
alimentação e outras despesas correlacionadas, observando-se, tanto quanto possível, as
normas que regem a concessão de diárias e adiantamentos no âmbito do Município de
Cabeceira Grande, como valores e outras disposições, devendo haver a competente
prestação de contas da aplicação do respectivo auxílio financeiro.
Art. 3º Como contraprestação e contrapartida ao auxílio financeiro do
Programa “Incentivo Campeão”, e para justificar o interesse público, o atleta contemplado
deverá, por termo de compromisso por ele firmado ou por seu responsável legal, ao se
consagrar atleta profissional com rendimentos financeiros, restituir 50% (cinquenta por
cento) do valor recebido do Município no âmbito do Programa “Incentivo Campeão”, que
será, integralmente, revertido em favor do precitado programa ou da execução de ações e
TEL.: (38) 99733-4847 E]
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabintacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, sh, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
(6h nba p.
ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 do PL n.º /2025)
políticas públicas desportivas a cargo da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Lazer
e Bem-Estar.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e aprovar, por
decreto, a logomarca institucional do Programa “Incentivo Campeão”, com os padrões,
aplicáveis à espécie, de natureza tipográfica, cromática, construção gráfica, especificações e
proporções a serem contidas em seu desenho.
Parágrafo único. A logomarca a que alude o caput deste artigo deverá buscar,
de forma clara, a sintetização dos preceitos inerentes ao Programa “Incentivo Campeão” de
que trata esta Lei.
Art. 5º Fica autorizada a execução do Programa "Incentivo Campeão” de que
trata esta Lei, assim como a concessão de benefícios ou prestação de serviços, inclusive no
ano em que se realizar eleição municipal, observado o disposto no parágrafo 10 do artigo 73
da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Cabeceira Grande, 28 de outubro de 2025; 29º da Instalação do Município.
LÃ a OLIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 a
www.cabeceiragrande.mg.gov.br es
gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000

| à v CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
O E) a ESTADO DE MINAS GERAIS te
fe e
OF/GAB/ Nº 118/2025.
Cabeceira Grande (MG), 21 de outubro de 2025.
| UkErETURA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE - MG
| PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
protocolo no Livro Próprio: Às Fls. RA
Senhor Prefeito, Soto n/d. 3 em sy BÃO
|
|
|
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia da
Indicação n.º 067/2025 de autoria do Vereador Ysaias de Sousa, aprovada pela Câmara
Municipal em 20 de outubro de 2025, para suas providências nos termos do art.76,
XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Na certeza de que Vossa Excelência dará ao pedido desta Casa a devida
atenção e importância, considerando a relevância para a comunidade local, sirvo-me
do ensejo para lhe apresentar minhas sinceras manifestações de respeito e admiração.
Atenciosamente,
aii ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara()Cabeceiragrande.mg.leg.br
é CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
$
INDICAÇÃO Nº. J6% 12025
câmera M. de Cub. Grande-MG
pG ERROS mumeree. ê Indica ao Prefeito a criação do Programa “Incentivo
( )otwerimea-se e VIDALDOS Campeão” no Município de Cabeceira Grande.
Cab.
PR eu
Senhora Presidente,
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabeceira Grande, sugerindo-lhe a instituição do
Programa “Incentivo Campeão”, destinado a promover o incentivo e apoio financeiro e
operacional a atletas amadores e profissionais do Município de Cabeceira Grande que
participem de seletivas, testes e competições esportivas de alto rendimento em outras
localidades. Em anexo contém o modelo do projeto de lei.
Cabeceira Grande, 20 de outubro de 2025. OR
n
UU
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQ)Cabeceiragrande.mg.leg.br .
WY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS É
JUSTIFICATIVA
O programa tem por objetivo estimular o esporte local, valorizar os talentos
cabeceirenses e contribuir para que nossos atletas possam representar com orgulho o nome
de Cabeceira Grande em competições regionais, estaduais, nacionais e até internacionais.
Entre os principais pontos sugeridos para a proposta, destacam-se:
A gestão do programa pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes,
Lazer e Bem-Estar;
A possibilidade de auxílio financeiro e logístico aos atletas, de acordo com a
disponibilidade orçamentária e critérios definidos em regulamento;
A exigência de prestação de contas dos recursos recebidos;
A contrapartida do beneficiário, comprometendo-se a restituir parte do auxílio
recebido caso venha a se tornar atleta profissional com rendimentos;
A criação de uma logomarca oficial para identificação do programa.
Cabeceira Grande tem revelado grandes talentos esportivos ao longo dos anos,
sendo exemplo disso o atleta Taison Douglas, filho da terra, que atua profissionalmente. Sua
trajetória demonstra que, com incentivo, disciplina e apoio adequado, é possível transformar
o sonho de muitos jovens atletas em realidade.
A criação do Programa “Incentivo Campeão” permitirá que o município
ofereça suporte real aos nossos esportistas, viabilizando a participação em seletivas e
competições de alto nível, e promovendo o nome de Cabeceira Grande nos mais diversos
cenários do esporte. Além de fortalecer a juventude e o lazer, o programa estimula a
cidadania, a inclusão social e o sentimento de pertencimento à comunidade.
Diante da relevância social e esportiva da proposta, indico a Vossa Excelência
a adoção das medidas cabíveis para envio do respectivo projeto de lei a esta Câmara.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQCabeceiragrande.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N.º 12025.
Institui o programa denominado “Incentivo
Campeão” no âmbito do Município de
Cabeceira Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Cabeceira Grande, o
programa denominado “Incentivo Campeão”, a ser gerido pela Secretaria Municipal da
Juventude, Esportes, Lazer e Bem-Estar, para promover o incentivo e auxílio financeiro e
operacional, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, a atletas amadores e
profissionais cabeceirenses que participarem de seletivas, “peneiras”, testes e outros eventos
e competições desportivas de alto rendimento em outras localidades, destacando o nome do
Município de Cabeceira Grande cenários internacional, nacional ou regional.
Art. 2º Para dar efetividade ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a promover a concessão de auxílio financeiro e operacional a atletas
que aderirem ao Programa “Incentivo Campeão”, considerada a disponibilidade
orçamentária e financeira do Município, e de acordo com requisitos e critérios a serem
definidos pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Lazer e Bem-Estar, para
auxiliar na cobertura de despesas com locomoção/deslocamentos, hospedagem e/ou
alimentação é outras despesas correlacionadas, observando-se, tanto quanto possível, as
normas que regem a concessão de diárias e adiantamentos no âmbito do Município de
Cabeceira Grande, como valores e outras disposições, devendo haver a competente
prestação de contas da aplicação do respectivo auxílio financeiro.
Art. 3º Como contraprestação e contrapartida ao auxílio financeiro do
Programa “Incentivo Campeão”, e para justificar o interesse público, o atleta contemplado
deverá, por termo de compromisso por ele firmado ou por seu responsável legal, ao se
consagrar atleta profissional com rendimentos financeiros, restituir 50% (cinquenta por
cento) do valor recebido do Município no âmbito do Programa “Incentivo Campeão”, que
será, integralmente, revertido em favor do precitado programa ou da execução de ações e
(Fls. 2 do PL n.º /2025)
políticas públicas desportivas a cargo da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes, Lazer
e Bem-Estar.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e aprovar, por
decreto, a logomarca institucional do Programa “Incentivo Campeão”, com os padrões,
aplicáveis à espécie, de natureza tipográfica, cromática, construção gráfica, especificações e
proporções a serem contidas em seu desenho.
Parágrafo único. A logomarca a que alude o caput deste artigo deverá buscar,
de forma clara, a sintetização dos preceitos inerentes 20 Programa “Incentivo Campeão” de
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que trata esta Lei.
Art. 5º Fica autorizada a execução do Programa "Incentivo Campeão” de que
trata esta Lei, assim como a concessão de benefícios ou prestação de serviços, inclusive no
ano em que se realizar eleição municipal, observado o disposto no parágrafo 10 do artigo 73
da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria consignada no Orçamento Geral do Município, suplementada
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 28 de janeiro de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER DE OLIVEIRA SILVA
Prefeito