materia nº 69/2025

AB. GRANDE- JDE-MG
CÂMARA MUNIC
PROTOCOLADO NO LiVi
FOLHAS. 282. 508 O Nº
às J4:S2. HORAS.
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ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.º 76, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.
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o ções Carpe RORS Encaminha Projeto de Lei que especifica.
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ESIDENTE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE -— ESTADO DE MINAS GERAIS:
do A par de cumprimentá-la cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei, que cria unidade
administrativa e cargo comissionado que especifica; altera a Lei n.º 413, de 16 de outubro
de 2013, que “cria o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande —
Prevcab e dá outras providências”.
2. A iniciativa legislativa ora submetida à apreciação desta Câmara Municipal tem
origem nos expedientes oficiais encaminhados pelo Instituto de Previdência Social do
Município de Cabeceira Grande — Prevcab, especialmente o Ofício nº 27/2025 e o Ofício nº
141/2025, por meio dos quais o Instituto solicitou formalmente a criação de um cargo
comissionado específico para assessoramento previdenciário, diante da constatação de
lacunas na estrutura administrativa vigente e da necessidade de assegurar maior suporte
técnico às funções da Diretoria-Presidência. O pedido ressalta que a estrutura atual conta
apenas com os cargos de Diretor-Presidente (nomeação) e de Contador (efetivo), sendo
imprescindível um cargo próprio destinado às atividades de assessoramento técnico-
previdenciário.
3. Cumpre destacar, ainda, que o Prevcab não dispõe, em seu quadro próprio, de
servidores efetivos de carreira, funcionando, portanto, com servidores efetivos cedidos pela
Prefeitura de Cabeceira Grande, nos termos das portarias de cessão e cooperação
administrativa vigentes. Essa realidade motivou a previsão contida no projeto de lei de que
o exercício do cargo de Assessor Especial Previdenciário poderá ser titularizado por
servidor efetivo cedido ao Instituto, garantindo, assim, a necessária qualificação técnica, o
vínculo público estável e a continuidade administrativa das funções. Dessa forma, a criação
do cargo tem natureza regularizadora e racionalizadora, sem impacto financeiro adicional
relevante, conferindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica à estrutura de
gestão do regime próprio de previdência municipal.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA ANA CLÁUDIA ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande TEL.: (38) 9733-4847 &
Cabeceira Grande (MG)
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ERANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Mensagem n.º 76, de 3/11/2025)
4. A criação do cargo de Assessor Especial Previdenciário permitirá maior eficiência,
transparência e controle das atividades previdenciárias, em especial nas áreas de gestão
atuarial, investimentos, controle interno, auditorias, planejamento financeiro,
acompanhamento de obrigações previdenciárias e elaboração de relatórios técnicos exigidos
pelos órgãos de controle, como o Ministério da Previdência Social, o Tribunal de Contas e o
Ministério Público de Contas.
Er Trata-se de medida administrativa necessária à consolidação da governança
previdenciária municipal, fortalecendo a capacidade técnica do Instituto e alinhando-o às
boas práticas recomendadas pela Secretaria de Regimes Próprios de Previdência Social,
especialmente no que se refere à segregação de funções e assessoramento especializado da
alta gestão.
6. O cargo criado será de livre nomeação e exoneração, de recrutamento restrito a
servidor efetivo, inclusive quando cedido de outro órgão municipal, conforme previsto no
texto do projeto. Essa restrição reforça o princípio da profissionalização e da continuidade
administrativa, assegurando que a função seja exercida por servidor qualificado, com
experiência na gestão pública ou na área previdenciária.
VÊ A proposição não gera impacto orçamentário e financeiro adicional relevante, visto
que o servidor atualmente designado para o assessoramento técnico previdenciário já é
remunerado por gratificação de função, conforme Portaria n.º 3.469, de 9 de janeiro de
2025. Assim, a criação formal do cargo apenas regulariza e aperfeiçoa a estrutura
administrativa existente, sem acarretar aumento efetivo de despesa pública.
8. Além disso, mesmo que considerado o valor integral do vencimento mensal do cargo
— R$ 2.517,31 (dois mil quinhentos e dezessete reais e trinta e um centavos) — mesmo
padrão remuneratório dos Gerentes Setoriais da estrutura da Prefeitura —, o impacto anual
seria de R$ 33.555,74 (trinta e três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e
quatro centavos), já incorporando terço de férias e décimo-terceiro, classificado como
despesa irrelevante, nos termos do artigo 43 da Lei Municipal n.º 824, de 1º de julho de
2024 (LDO 2025), por não ultrapassar o limite de R$ 62.725,59 previsto no inciso II do
artigo 75 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo Decreto Federal
n.º 12.343, de 30 de dezembro de 2024.
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 da Mensagem n.º 76, de 3/11/2025)
9. Dessa forma, a matéria dispensa a elaboração da estimativa de impacto orçamentário-
financeiro e da declaração do ordenador da despesa, nos termos do disposto no parágrafo 2º
do artigo 43 da LDO 2025, por se enquadrar como despesa considerada irrelevante.
10. A criação da Assessoria Especial Previdenciária representa mais um passo no
processo de modernização da administração do Prevcab, assegurando maior rigor técnico,
transparência e eficiência na gestão dos recursos e benefícios previdenciários dos servidores
públicos municipais.
11. Por se tratar de iniciativa de natureza corretiva e organizacional, sem ônus
significativo ao erário e com expressivo ganho institucional para o sistema previdenciário
municipal, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação e aprovação dos Nobres
Vereadores, confiando na habitual compreensão e espírito colaborativo desta Câmara
Municipal.
Atenciosamente,
SS
ELBER 5) OLIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 É]
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 0683 /2025.
Cria unidade administrativa e cargo
comissionado que especifica; altera a Lei n.º
413, de 16 de outubro de 2013, que “cria o
Instituto de Previdência Social do Município de
Cabeceira Grande — Prevcab e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no âmbito do Instituto de Previdência Social do
Município de Cabeceira Grande — Prevcab, a Assessoria Especial Previdenciária e 1 (um)
cargo de provimento comissionado de Assessor Especial Previdenciário, de livre nomeação
e exoneração e recrutamento restrito a servidor efetivo, inclusive cedido de outro órgão do
Município, com as atribuições e vencimentos fixados na Lei n.º 413, de 16 de outubro de
2013.
Art. 2º A Lei n.º 413, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8. Compete à Assessoria Especial Previdenciária e ao respectivo cargo de
provimento comissionado de Assessor Especial Previdenciário de livre nomeação e
exoneração e recrutamento rescrito a servidor efetivo, inclusive cedido de outro órgão do
Município, com vencimento mensal fixado em R$ 2.517.31 (dois mil quinhentos e dezessete
reais e trinta e um centavos):
I — assessorar diretamente o Diretor-Presidente do Prevcab nas matérias de
natureza previdenciária, atuarial, contábil e administrativa, colaborando na formulação,
coordenação e execução das políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS;
TEL.: (38) 99733-4847 [A
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GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 do PL n.º /2025)
Il — acompanhar a implementação das normas legais e regulamentares
relativas ao RPPS, elaborando pareceres, notas técnicas e minutas de atos administrativos e
normativos;
HI — realizar estudos técnicos sobre a sustentabilidade atuarial do regime,
analisando relatórios, auditorias e avaliações atuariais periódicas, propondo medidas
corretivas e de equilíbrio financeiro e atuarial;
IV — apoiar a elaboração e atualização do Plano de Custeio e do Plano de
Benefícios do RPPS, em articulação com o Diretor-Presidente e o Conselho de
Administração;
V — acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previdenciárias
perante os órgãos de controle, especialmente o Ministério da Previdência Social, o Tribunal
de Contas e o Ministério Público de Contas;
VI — colaborar na elaboração da proposta orçamentária, do plano plurianual,
das metas fiscais e dos relatórios de gestão do Prevcab, assegurando a observância dos
parâmetros legais e constitucionais aplicáveis;
VII — acompanhar e avaliar as aplicações financeiras, observando a legislação
federal e a Política de Investimentos aprovada pelo Conselho de Administração e pelo
Comitê de Investimentos;
VIII — elaborar relatórios técnicos, pareceres e informações de apoio à tomada
de decisão pelos órgãos colegiados do Prevcab;
IX — apoiar a gestão administrativa e de pessoal do Instituto, inclusive nos
processos de capacitação e desenvolvimento dos servidores vinculados ao RPPS;
X — promover o assessoramento técnico às unidades administrativas do
Prevcab, especialmente nas áreas de benefícios, arrecadação e contabilidade;
XI — zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, eficiência,
economicidade, transparência e responsabilidade fiscal na gestão previdenciária;
XII — manter interlocução permanente com o Poder Executivo Municipal e
demais órgãos e entidades do Município, promovendo a integração das ações relacionadas à
gestão do RPPS; e TEL.: (38) 99733-4847 e
www.cabeceiragrande.mg.gov.br se
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Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
CABEDEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 3 do PLn.º — /2025)
XIII — exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo
Diretor-Presidente do Prevcab.
$ 1º O vencimento do cargo de Assessor Especial Previdenciário será
recomposto na forma do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal e da legislação
municipal de regência, e será atualizado após a aplicação da revisão geral anual por ato
próprio do Prefeito.
$ 2º O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo, quando ocupar o
cargo comissionado de Assessor Especial Previdenciário, poderá optar pelo vencimento
deste ou pelo de seu cargo efetivo acrescida de gratificação de função correspondente a até
50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento do cargo comissionado, na forma
em que dispuser o ato de designação a ser expedido pelo Prefeito que levará em
consideração a complexidade e relevância do cargo comissionado ocupado, ou, ainda, por
gratificação correspondente à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo
comissionado, sendo que, nessas hipóteses, o servidor conservará percebendo suas
vantagens pecuniárias, como o adicional por tempo de serviço.” (AC)
Art. 3º Ficam convalidados os atos de designação e pagamentos formalizados
na Portaria n.º 3.469, de 9 de janeiro de 2025 até a data de publicação desta Lei,
relacionados ao assessoramento técnico previdenciário do Prevcab.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 3 de novembro de 2025; 29º da Instalação do Município.
VEIRA SILVA
Prefeito
ELBER
TEL.: (38) 99733-4847 e
www.cabeceiragrande.mg.gov.br E)
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000

| PREFEITURA NAL MICiPAL DE CABECEIRA GERA;
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PREVCAB ssoniSUE3Z em OV,O2,25
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE-MG
Ofício 27/2025
04 de fevereiro de 2025.
Assunto: Criação PL — Cargo Comissionado de Assessor Previdenciário - PREVCAB
Senhor Prefeito,
Com meus respeitosos cumprimentos venho através deste, solicitar que seja analisado e
criado um Projeto de Lei para criação de um cargo de provimento comissionado, de Assessor
Previdenciário, para o Instituto de Previdência Social do Município de Cabeceira Grande — MG,
para ajudar nas demandas diárias e melhor distribuição das funções administrativas.
Destaca-se que nesse Instituto há apenas dois Cargos, sendo o de Diretor Presidente
(nomeação) e de Contador (efetivo).
Contando com a habitual atenção, agradeço e manifesto meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
(E Assinado de forma
digital por LUCIENE
PB EVCA E MONTEIRO DOS
MUNICÍPIO DE CABE GRANDE-MG
Luciene Monteiro dos Santos
Diretora Presidente
Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito
Cabeceira Grande-MG
Rua Pedro Costa, 604 — Centro — Cabeceira Grande-MG — CEP: 38.625-000
Fone: (38) 3677 8085 | E-mail: prevcab2014GDgmail.com
Www.prevcab.mg.gov.br

Ofício nº. 141/2025 — Prevcab
Cabeceira Grande — MG, 30 de outubro de 2025:
Assunto: Alteração Portaria servidora cedida ao Prevcab.
Senhor Prefeito,
Com meus respeitosos cumprimentos venho encaminhar cópia
da Portaria nº. 3.469, de 9 de janeiro de 2025, a qual designa a servidora
Izamara Oliveira de Jesus para o exercício de função de confiança e dispõe
sobre sua cessão para o Instituto de Previdência Social do Município de
Cabeceira Grande. A Lei nº. 756, de 26 de setembro de 2022, que estabelece a
gratificação de função de confiança de Gerente 01 — FDC citada na Portaria
Supracitada foi revogada através da Lei nº. 840, de 28 de fevereiro de 2025.
Contudo, o Prevcab não tinha ciência da alteração e continuou
realizando o pagamento da servidora normalmente, dos meses de março á
outubro/2025, conforme ficha financeira e contracheque de outubro, em anexo.
Portanto, solicitamos, cordialmente, que seja verificada a situação para que
sejam reaiizadas as devidas correções.
Segue em anexo também cópia do Ofício Gabin nº. 10/2025 que
comunica sobre o valor de gratificação comissionada aplicada.
Contando com a habitual atenção, agradeço e manifesto meus protestos
de estima e consideração
Atena, INSTITUTODE fondo deforma tras
PREVIDENCIA SOCIAL sociat DO MUNICIPIO DE
DO MUNICIPIO DE pci 06 28:38
ados: 2025.1030 08:
COBS90418000123 Caos
João Patrício Hoebert
Diretor Presidente
Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito
Cabeceira Grande-MG
Avenida Central, 729 — Centro — Cabeceira Grande-MG — CEP: 38.625-000
Telefone: (38) 99819-3156 E-mail: prevcab201 4(Dgmail.com
www.prevcab.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício Gabin nº ÃO /2025.
Cabeceira Grande, 21 de janeiro de 2025.
A Sua Senhoria a Senhora
LUCIENE MONTEIRO DOS SANTOS
, Diretora-Presidente do Prevcab
38625-000 Cabeceira Grande (MG)
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 19/2025 — Processo Administrativo n.º 154.481.
Senhora Diretora-Presidente,
1. Cumprimentando-a cordialmente, referimos ao Ofício n.º 19/2025 — Processo
Administrativo n.º 154.481, para comunicar que o valor da gratificação da função de
confiança de Gerente 01 — FDC de que trata a Portaria n.º 3.469, de 9 de janeiro de 2025,
vinculada à servidora Izamara Oliveira de Jesus, é, atualmente, de R$ 797,00 (setecentos e
noventa e sete reais) que, acrescido da Gratificação Comissionada — GC de que trata o o
artigo 23 da Lei n.º 756, de 26 de setembro de 2022, perfaz o valor total de R$ 996,00
(novecentos e noventa e seis reais) que é, efetivamente, o valor da gratificação em questão.
2. Por oportuno, subscrevemos com protestos de estima e respeito.
RPPS DE CABECEIRA GRANDE-l
PREVCAB CORRESPONDÊNCIA REC!
Protócolo No Livro Próprio: As ls DIR
Atenciosamente,
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Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 É
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gabingacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000 É
PREFEITUR « MUNICIPAL DE
Publicado «co Quader de Publicações da Prefeitura elou
na Rede hurdias se Comoutadores (internet), na
forma da Lei Urgênica Municipal e da Legislação vigente.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA N.º 3.469, DE 9 DE JANEIRO DE 2025.
CABECEIRA GRANDE - MG
Designa a servidora que especifica para o
exercício da função de confiança que menciona
e dispõe sobre sua cessão para o órgão
cessionário que específica e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas
pelos artigos 76, inciso XII e 120, inciso II, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município c/c o
disposto na Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, na Lei Municipal n.º 393,
de 10 de abril de 2013, com à nova redação dada pela Lei Municipal n.º 647, de 2 de
outubro de 2019 e no Decreto n. 2.535, de 29 de março de 2019 (Regimento Interno da
Prefeitura de Cabeceira Grande — Ricab), e
CONSIDERANDO as manifestações assentadas no Processo Administrativo
n.º 154.356/2025,
RESOLVE:
Assistente em Educação Básica — Técnico em Educação Básica, para o exercício da função
TEL.: (38) 99733-4847 [o
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gabinQcabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
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ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fis. 2 da Portaria n.º 3.469, de 9/1/2025)
redação dada pela Lei Municipal n.º 647, de 2 de outubro de 2019, a servidora Izamara
Oliveira de Jesus, inscrita na Matrícula Funcional sob o n.º 002831, ocupante do
Art. 3º O ônus da remuneração e dos respectivos encargos sociais relativos à
cessão de que trata esta Portaria será suportado pelo órgão cessionário (Instituto de
Previdência Social do Município de Cabeceira Grande — Prevcab).
Art. 4º O órgão cessionário Tesponsabilizar-se-á pelo desconto, recolhimento e
repasse das contribuições previdenciárias da servidora cedida na forma desta Portaria.
Art. 5º A frequência funcional, as faltas ao serviço, as ausências, férias,
licenças e afastamentos estatutários em relação à servidora cedida serão controlados pelo
órgão cessionário.
Art. 6º Os eventuais ilícitos administrativos de caráter disciplinar, após
formalmente constatados, em relação à servidora cedida, deverão ser apurados, na forma do
disposto na legislação estatutária municipal.
Art. 7º O órgão cessionário se responsabilizará pela avaliação de desempenho
da servidora cedida.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cabeceira Grande, 9 de Janeiro de 2025; 29º da Instalação do Município.
ELBER É OLIVEIRA SILVA
Prefeito TEL.: (38) 9733-4847 e
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Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
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ENTIDADE: PREVCAB-FUNDO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CABECEIRA GRANDE O DE PAGAMENTO MÊS: 10/2025
“CNPJ: 08.890.418/0001-23
Lotação: CESSAO Nível Padrão: 55 ="74 E
To) H .
Mat: 100109 Nome: IZAMARA OLIVEIRA DE JESUS Cargo :ASSESSORIA TÉCNICA
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: - i : SSAO
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| 1.421,24 1.669,80 0,00 0,00 1.897,60 0,00
IZAMARA OLIVEIRA DE JESUS
ENTIDADE: PREVCAB-FUNDO DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CABECEIRA GRANDE O DE PAGAMENTO MÊS: 10/2025
' CNPJ: 08.890.418/0001-23
Lotação: CESSAO Nível Padrão: 55 -
: 100109 Nome: IZAMARA OLIVEIRA DE JESUS Cargo:ASSESSORIA TÉCNICA
Nome Social:
Admissão: 02/01/2025 C.P.F.:11099942659 Nº contáxido26-a Situação:EFETIVO/CESSAO
' Cod | Tipo e Descrição Referência Proventos Descontos
(100 |? VENCIMENTO 200,00) Upa [OO TT
[108 | P FUNÇÃO GRATIF. VALOR 9/11 835,00
(109 | P COMPLEMENTO SALARIAL | 0,00 96,76
(33 | P QUINQUENTO 6/8 151,80
=277 P GRATIFICAÇAO COMISSIONADA 25,00 208,75
203 P PREVIDENCIA MUNICIPAL 14,00 233,77
Senha Contra Cheque WEB: 06022105
2. 713,55 233,77
Valor Líquido: 2.479,78
Salário Base Base Previdência Base FGTS FGTS Mês Base IRRF Faixa IRRF
| 1.421,24 1.669,80 0,00 0,00 1.897,60 0,00
[ge
(Declaro ter recebido a importância líquida discriminada neste Recibo
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Data IZAMARA OLIVEIRA DE JESUS