materia nº 26/2025

à O, CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
>, e (o ESTADO DE MINAS GERAIS
º Ca REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 02 12025
Solicita informações sobre o ex-servidor Tarley
Gabardela Pereira .
Câmara M. de Cab. Grande-MG
DESPACHO DE PR ÕES
iecebido. PA amena 8) Eai,
R Distribua-se às Comissões etentes.
Senhora Presidente: pera a: a VS
PRESIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da
Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, ambos do
Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Excelentíssimo Prefeito as seguintes
informações: relatório detalhado de todas as atividades, ações, articulações, conquistas,
benefícios, convênios, parcerias, recursos e demais resultados obtidos por intermedio do
senhor Tarley Gabardela Pereira durante o período em que o referido servidor exerceu o
cargo mencionado.
Solicita-se que o relatório contenha, dentre outros, os seguintes pontos:
01 - Descrição das agendas institucionais realizadas junto ao Governo Federal e demais
órgãos federativos;
02 - Projetos, programas ou recursos efetivamente assegurados ao Município, com com-
provação documental e valores;
03 - Convênios e parcerias firmados ou encaminhados no período, especificando status
(protocolado, aprovado, em análise ou recusado);
04 - Ações de articulação federativa e institucional realizadas em prol do Município;
05 - Indicação de benefícios diretos e indiretos ao Município, oriundos das atividades des-
empenhadas;
06 - Cópia de relatórios, ofícios, memorandos, atas de reuniões, agendas e registros oficiais
relativos às ações do assessor no período indicado.
»025. | CÂMARA MUNICIPAL DE CAB, GRANDE-MG
* |PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS..282 SOBON.AQQA |
Cabeceira Grande, 7 de nov:
Vereador ROBSON CIP
PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara()Cabeceiragrande.mg.leg.br
à o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
D 4 4 e ESTADO DE MINAS GERAIS
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READOÓR CARLITO - PÓDEMOS
Saida IES:
VEREADORA PRDFESSORA SOENE - PODEMOS
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de transparência e publicidade dos atos administrativos,
princípios fundamentais que regem a Administração Pública, conforme previsto no art. 37
da Constituição Federal;
Considerando o dever constitucional e legal de fiscalização do Poder Legislativo
Municipal, especialmente no tocante ao acompanhamento de ações, programas e atividades
desenvolvidas pelo Poder Executivo;
Considerando, ainda, a nomeação do senhor Tarley Gabardela Pereira para o cargo
de Assessor Municipal de Relações Institucionais e Articulação Federativa, ocorrida em 13
de maio de 2025, bem como sua exoneração em 07 de outubro de 2025, no âmbito do Mu-
nicípio de Cabeceira Grande — MG;
O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício constitucional da
função fiscalizatória desta Câmara Municipal, bem como garantir à população acesso às
informações referentes aos atos administrativos realizados por servidor público investido em
cargo estratégico, visando avaliar os resultados e impactos gerados para o Município de
Cabeceira Grande — MG.
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PRESEITURA MUNICIPAL DE CA!
| PODER EXECUTIVO - DOCUMENTOS RECEBIDOS
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. É Protoceionoisvro Próprio: Ásfis. — a/% S.
Senhor Prefeito, | ' ae 75
| copo n ASP SR em MU IÍZIÊS
| /9, À
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 026/2025 de autoria do Vereador Robson Cipó,
apoiado pelos vereadores: Carlito e Nenzim e pela Vereadora Professora Soene
aprovado pela Câmara Municipal em 10 de novembro de 2025, para suas providências
nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
, Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
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