materia nº 30/2025

«ESTADO DE MINAS GERAIS
ERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 020 /2025
Solicita cópia de Prestação de
“= sy Contas > 20º Festa da Moagem e do
Carro de Boi — Palmital de Minas/
2025.
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es DENTE —
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI,
da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso
XII, ambos do Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao Exmo.
Prefeito a prestação de contas detalhada referente aos gastos da 20º Festa da
Moagem e do Carro de Boi de Palmital de Minas, realizada no ano de 2025,
considerando que a ACDPAM -— Associação Comunitária para o
Desenvolvimento de Palmital de Minas recebeu concessão de contribuição
financeira no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriundos do Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural - FUMPAC, cuja aplicação foi aprovada pelo
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.
Diante disso, solicita-se o envio das seguintes informações e documentos:
1. Relatório completo da aplicação do recurso recebido pela ACDPAM,
discriminando todas as despesas realizadas.
2. Comprovantes fiscais, notas, recibos, contratos e demais documentos que
compõem a prestação de contas relativa ao repasse de R$ 50.000,00.
3. Plano de Trabalho aprovado no âmbito do FUMPAC/COMPAC e a
comparação entre o planejado e o executado.
4. Informar se houve contrapartida financeira ou operacional da Associação
ou de terceiros, detalhando valores e ações.
S. Envio de eventual parecer técnico ou contábil emitido pela Prefeitura,
FUMPAC, COMPAC ou Controladoria sobre a regularidade da aplicação
dos recursos públicos.
6. Informar se existe pendência, irregularidade ou recomendação registrada
no processo de análise da prestação de contas.
Cabeceira Grande, 8 de dezembro de 2025.
ASAS VAV A
Vereadora PROFESS SOENE - PODEMOS
Vereador RÓBSON CIPÓ - PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(dCabeceiragrande.mg.leg.br
Dy CAMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
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O presente requerimento se justifica pelo dever constitucional de
fiscalização do Poder Legislativo sobre a correta aplicação dos recursos públicos,
especialmente quando oriundos de fundos vinculados à preservação e promoção
do patrimônio cultural, como o FUMPAC.
A transparência sobre a utilização do montante repassado à
ACDPAM é fundamental para assegurar o cumprimento dos objetivos culturais,
sociais e patrimoniais previstos para a 20º Festa da Moagem e do Carro de Boi,
além de garantir o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade
e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.
Diante disso, solicita-se o envio das informações mencionadas
dentro do prazo legal, para fins de acompanhamento, fiscalização e registro desta
Casa Legislativa.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.eg.br
E-MAIL: camara(oCabeceiragrande.mg.leg.br
SAW CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
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(0) Mann 143/2025.
O - DOCUMENTOS RECEBIDOS
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Senhor Prefeito, pás. BS
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eme do Servidorta)
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 030/2025 de autoria da Vereadora Professora
Soene, apoiado pelo Vereador Robson Cipó, aprovado pela Câmara Municipal em 15
de dezembro de 2025, para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei
Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
vez aponthf uma ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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