DWy CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA a (o ESTADO DE MINAS GERAIS
exe REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N.º (J2 2026
Requisita informações ao Prefeito referentes à
construção 'é revitalização do deck da bar-
ragem.
Cêmara M. de Cob. Gronde-MG
DESPACHP DE PROPOSIÇÕES
PL feceturio. Numere-se. Publique-se,
Pá
un-se ds Comiss der « eng etegies,
i
Senhora Presidente, Cab. Grande MG. OZ raD6
BIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI, da Lei
Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal, sejam requisitadas ao Prefeito informações sobre
o andamento da obra do deck da barragem atualmente em execução e informações sobre a
negociação da área particular ao lado, informando o valor pago e a empenhar, o valor total
contratado, inclusive os eventuais aditivos, assim como notas fiscais e cópias dos medições
físico-financeiras da obra com o percentual executado até a presente data.
Requeiro, ainda, o envio de cópia integral do projeto arquitetônico e dos
projetos complementares da referida obra, incluindo memorial descritivo, especificações
técnicas e eventuais revisões aprovadas pelo Município, bem como informações completas
sobre a negociação realizada com a proprietária da área, indicando a forma jurídica adotada
para a utilização do terreno e os documentos correspondentes (contrato, autorização,
cessão, termo de concordância ou outro instrumento formal celebrado).
Cabeceira Grande, 23 de fevereiro de 2026.
Veread =PSDB/C4. GRANDEMG.,
mb
Vereadora POLMANY PIMENTA — AVANTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraQCabeceiragrande.mg.leg.br
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento se justifica pela necessidade de esta Casa
Legislativa dispor de informações completas, precisas e atualizadas sobre a obra que está
sendo executada. Trata-se de intervenção de relevante impacto social, operacional e
financeiro, razão pela qual se torna imprescindível o acompanhamento minucioso pelo
Poder Legislativo, no exercício constitucional do controle externo e da fiscalização
contábil, financeira e patrimonial da Administração Pública.
A solicitação de cópia integral do projeto da obra - incluindo o projeto
arquitetônico, projetos complementares, memorial descritivo, especificações técnicas e
eventuais revisões - visa permitir a verificação da conformidade técnica, legal e urbanística
da construção, bem como a compatibilidade entre o escopo contratado e o efetivamente
executado. Sem tais elementos, não é possível avaliar a adequação do empreendimento às
normas vigentes, tampouco aferir se as alterações, ampliações ou modificações
eventualmente realizadas foram autorizadas de forma válida e tecnicamente fundamentada.
Da mesma forma, as informações referentes ao custo total da obra, às
planilhas orçamentárias, aos contratos firmados, às medições físico-financeiras e aos
aditivos contratuais são essenciais para garantir a transparência e a regularidade na
aplicação dos recursos públicos, especialmente considerando que aditivos, prorrogações de
prazo e revisões de valores devem obedecer aos princípios da legalidade, economicidade e
eficiência, bem como às exigências da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Importa, ainda, a necessidade de esclarecimentos acerca da forma jurídica
que autorizou o Município a executar obra em área privada. A utilização de imóvel de
propriedade particular pela Administração Pública demanda instrumento jurídico formal,
adequado e devidamente regularizado - como cessão, comodato, autorização, permissão ou
outro meio legalmente previsto - a fim de resguardar o interesse público e evitar
responsabilidades futuras decorrentes de eventual ocupação irregular, conflitos
possessórios ou questionamentos de ordem administrativa e patrimonial.
Tais informações são fundamentais não apenas para subsidiar a atuação
fiscalizatória desta Câmara, mas também para assegurar que toda a comunidade tenha
clareza e conhecimento sobre os atos do Poder Executivo, fortalecendo a gestão pública
transparente e o respeito aos princípios constitucionais da moralidade, publicidade e
legalidade.
Diante da relevância da obra, do envolvimento de recursos públicos e da
necessidade de garantir a plena conformidade legal, financeira e técnica do
empreendimento, mostra-se absolutamente pertinente e necessária a aprovação do presente
requerimento.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www. cabeceiragrande mg.leg.br
E-MAIL: camaraQ)Cabeceiragrande.mg.leg.br
PODER EXECUTIVO - DOC!
Protocolo no Livro Próprio: As Fis. us
OF/GAB/Nº021/2026.
PO sorondélBAS en T O JD
|
Cabeceira Grande (MG), 24 de fevereiro de 2026.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 003/2026 de autoria do Vereador Evaldo Gordo,
apoiado pela Vereadora Polliany Pimenta, aprovado pela Câmara Municipal em 23 de
fevereiro de 2026, para suas providências nos termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica
Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
vrasapoilá CLÁUDIA ABREU
“Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: wwn.cabeceiragrande mg.leg.br
masirro DO Lc ontunmunmda esa loa hy