| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2026 |
| Date | 2026-02-23 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 460, de 15 de abril de 2015, que "Dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Cabeceira Grande; institui o Programa "Mais Social" regulamenta a concessão das ações e projetos dele integrantes...." para instituir o Programa "Material Legal" destinado a doação de materiais de construção inservíveis oriundos de obras e reformas realizadas em bens públicos municipais a famílias em situação de vulnerabilidade social. |
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