materia nº 1/2026

CABARA IRUNICIPAL DE GAB. GRANDE-HO
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS 745 SOBONIQOIO.
HORAS.
MENSAGEM N.º 8, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026.
CABECEIRA
GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Câmoro M. de Cob. Grande-MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
[5 mecebio, (1X umere-se (7) Publique-se. Encaminha Projeto de Lei Complementar “que
tribuo-: is tentes. .
PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CABECEIRA GRANDE - ESTADO DE MINAS GERAIS:
li A par de cumprimentá-la cordialmente, submetemos ao abalizado exame dos
ilustrados membros do Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar, que
altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)”, para ajustes na Licença
para Tratamento de Saúde — LTS, compreendendo Auxílio-Doença e benefício de
incapacidade temporária para o trabalho.
Em A iniciativa decorre de demanda administrativa concreta encaminhada pela Gerência
de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal, a qual identificou a necessidade de maior
precisão normativa quanto aos afastamentos por motivos médicos, especialmente diante de
situações reiteradas e prolongadas que exigem da Administração Pública atuação
preventiva, responsável e juridicamente segura. O aperfeiçoamento legislativo ora proposto
visa assegurar maior clareza procedimental, fortalecer a governança previdenciária e
resguardar o interesse público na adequada gestão do quadro funcional do Município.
3. Nesse contexto, a proposta estabelece limite objetivo, para efeito de contagem de
tempo de serviço — efetivo exercício, para a licença destinada ao tratamento da própria
saúde, fixado em 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou intercalados, cumulativos ao
longo do tempo de serviço público prestado em cargo efetivo, além de prever o
encaminhamento obrigatório do servidor à perícia médica do Regime Próprio de
Previdência Social quando ultrapassado esse lapso temporal. A medida permite a avaliação
técnica da capacidade laborativa e a verificação da eventual necessidade de concessão de
aposentadoria por incapacidade permanente, promovendo segurança jurídica tanto para a
Administração quanto para o servidor.
A Sua Excelência a Senhora
VEREADORA ANA CLAUDIA ABREU
Presidente da Câmara Municipal de Cabeceira Grande
Cabeceira Grande (MG) TEL.: (38) 99733-4847 [o]
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabinGacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
= DIE ADE A 02
gi:
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 da Mensagem n.º 8, de 9/2/2026)
4. Importa destacar que a nova redação se ajusta e se amolda ao modelo adotado pela
Lei Federal n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (artigo 102, inciso VIII, alínea “b”), que
rege o regime jurídico dos servidores públicos da União e constitui reconhecido paradigma
normativo para os entes federativos. Ao aproximar o Estatuto Municipal desse referencial, o
Município avança na modernização de sua legislação funcional, alinha-se às melhores
práticas administrativas e reduz significativamente riscos interpretativos e potenciais
controvérsias judiciais.
a O projeto também preserva a necessária flexibilidade administrativa ao explicitar que
o encaminhamento à perícia previdenciária poderá ocorrer a qualquer tempo, sempre que
houver indícios de incapacidade laboral definitiva, evitando que o prazo legal seja
interpretado como obstáculo à adoção de providências imediatas. Trata-se de medida
prudencial que prestigia o princípio da eficiência, fortalece o equilíbrio atuarial do regime
próprio e reafirma o compromisso do Município com uma gestão pública responsável.
6. Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o elevado espírito público dos
nobres parlamentares para a célere apreciação e aprovação da proposta.
Atenciosamente,
ELBER DÊ OLIVEIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 &
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabinGicabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
fest CABECEIRA
Ô GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.“(Ul /2026.
Altera a Lei Complementar n.º 32, de 2 de
dezembro de 2015, que “dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de
Cabeceira Grande (MG), para ajustes na
Licença para Tratamento de Saúde — LTS,
compreendendo Auxílio-Doença e benefício de
incapacidade temporária para o trabalho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso III da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal de Cabeceira Grande decreta e ele, em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n.º 32, de 2 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
b) para tratamento da própria saúde (LTS), compreendendo Auxílio-Doença e
benefício de incapacidade temporária para o trabalho, até o limite de 24 (vinte e quatro)
meses, consecutivos ou intercalados, cumulativos ao longo do tempo de serviço público
prestado em cargo de provimento efetivo;” (NR)
“Art. 195-A. O servidor efetivo que permanecer em licença para tratamento da
própria saúde, compreendendo Auxílio-Doença e benefício de incapacidade temporária para
TEL.: (38) 99733-4847 É
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
17) gabintacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
: Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
PREFEITURA DE 04
CABECEIRA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Fls. 2 do PLC n.º /2026)
o trabalho por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, consecutivos ou intercalados
dentro do intervalo de 48 (quarenta e oito) meses, será obrigatoriamente submetido à perícia
médica do Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, para avaliação da capacidade
laborativa e apuração do direito ou não à aposentadoria por incapacidade permanente, nos
termos da legislação previdenciária vigente.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede o
encaminhamento do servidor à perícia médica do Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS a qualquer tempo, independentemente do prazo previsto, sempre que constatada,
mediante avaliação médica, a possibilidade de incapacidade laboral definitiva.” (AC)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cabeceira Grande, 9 de fevereiro de 2026; 30º da Instalação do Município.
fm
ELBER EIRA SILVA
Prefeito
TEL.: (38) 99733-4847 É
www.cabeceiragrande.mg.gov.br e
gabintacabeceiragrande.mg.gov.br
Praça São José, s/n, Centro
Cabeceira Grande/MG - CEP 38625-000
PREFEITURA DE CABECEIRA GRANDE
Estado de Minas Gerais
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DATA
DESTINO
DATA
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— SECRETARIA MUNICIPAL DA GASA CIVIL -SEMUC
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS;
E GESTÃO DE PESSOAL - GRH -
PREFEITURA DE
CARA 7
GRANDE 06
ESTADO DE MINAS GERAIS à
OFÍCIO Nº.552 2025/GRH
Cabeceira Grande, 03 de dezembro de 2025.
Ao Gabin
Assunto: Solicitação de parecer jurídico — Afastamentos por atestados médicos.
IP Esta Gerência de Recursos Humanos vem, por meio deste, solicitar parecer
jurídico acerca da situação funcional do servidor LUIZ CARLOS DE JESUS VIEIRA, matrícula
002076-1, ocupante do cargo efetivo de Analista em Educação Básica — Professor da Educação
Básica que apresenta frequentes afastamentos mediante atestados médicos ao longo dos
últimos anos.
H. Conforme relatório de afastamentos anexado, referente ao período dos últimos
9 (nove) anos, o servidor totaliza mais de 1.600 dias de afastamentos, distribuídos em diversos
períodos e por diferentes motivos médicos.
WI. Diante desse histórico elevado de ausências e visando resguardar a
administração pública quanto à legalidade dos procedimentos adotados, bem como orientar
eventuais providências cabíveis, solicita-se que este setor jurídico emita parecer sobre:
I Aregularidade da situação apresentada;
IL A possibilidade de adoção de medidas administrativas ou disciplinares, caso aplicáveis;
III Orientações quanto à condução adequada do caso pela Gerência de Recursos Humanos.
Iv. Ressaltamos que todos os documentos pertinentes foram devidamente
anexados para análise.
Desde já agradecemos a atenção e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Isaac Dias Lucas
Gerente e Recursos Humano
e Gestão de Pessoal (GRH|
Matrícula 347166-7
Isaac Dias Lucas
Ger. Recursos Humanos
TEL.: (38) 99733-4847
ww cabeceiragrande.mg.gov.br
gabinticabeceiragrande.mg.gov.br
Praça S:
Cabeceira Grande/
UF: MINAS GERAIS
MUNICÍPIO: CABECEIRA GRANDE
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL
03 dez 2025 07:46
RELAÇÃO DE AFASTAMENTOS FOLHA: 1
Período
Afastamento com data de início entre o período diodo
até
informado independente da data de retorno
30/11/2025. |
CuCc: 000006413
SERVIDOR: LUIZ CARLOS DE JESUS VIEIRA
MATRÍCULA AFASTAMENTO
2076
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“976
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2076
11/04/2017
03/04/2018
11/06/2018
13/08/2018
01/11/2021
24/11/2021
27/01/2022
28/03/2022
27/05/2022
01/08/2022
24/09/2022
01/02/2023
02/05/2023
31/07/2023
25/10/2023
30/04/2024
30/07/2024
28/09/2024
01/04/2025
02/06/2025
02/09/2025
RETORNO MOTIVO
21/04/2017 AFASTADO PELA
DOENÇA
DURAÇÃO
PREVIDÊNCIA POR MOTIVO DE 10
08/06/2018 AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA POR MOTIVO DE 66
DOENÇA
10/08/2018 AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA POR MOTIVO DE 60
DOENÇA
13/01/2019 AFASTADO PELA PREVIDÊNCIA POR MOTIVO DE
DOENÇA
24/11/2021 LICENÇA DOENÇA RES. 103/2019
24/12/2021 LICENÇA
28/03/2022 LICENÇA
27/05/2022 LICENÇA
26/07/2022 LICENÇA
24/09/2022 LICENÇA
22/12/2022 LICENÇA
02/05/2023 LICENÇA
31/07/2023 LICENÇA
25/10/2023 LICENÇA
17/04/2024 LICENÇA
29/07/2024 LICENÇA
28/09/2024 LICENÇA
27/03/2025 LICENÇA
31/05/2025 LICENÇA
31/08/2025 LICENÇA
01/11/2025 LICENÇA
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
DOENÇA RES.
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DOENÇA RES.
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dias
dias
ciD
F41 Outros transtornos ansiosos
F41 Outros transtornos ansiosos