materia nº 8/2026

Solicita informações e documentos oficiais,
referentes à organização das matrículas
escolares da rede municipal de ensino,
relativas ao ano letivo de 2026.
Cómoro M. de Cab. rende mo
DESPACHO DE PROPAMÇÕE
prece, ums 5 Publ
( | Oittribua-se às Comissões Competontes,
Cab. Grande 4 DIC
ESIDENTE
Senhora Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 76, inciso XXI, da Lei
Orgânica do Município, e nos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, do Regimento '
Interno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito
Municipal e à Senhora Secretária Municipal da Educação e Cultura informações
complementares e documentação comprobatória, visando aprofundar a fiscalização
do processo de matrícula da rede municipal de ensino, relativas ao ano letivo de 2026,
abrangendo todas as unidades escolares do Município de Cabeceira Grande/MG, nos
seguintes termos:
I — Relação nominal completa de todas as novas matrículas realizadas, discriminadas
por unidade escolar, ano/série e turno;
Il — Relação nominal de todas as renovações de matrículas, com a mesma
discriminação;
HI — Cópia integral de todos os termos, formulários ou declarações assinadas pelos
pais ou responsáveis legais, nos quais conste, de forma individualizada por aluno e por
unidade escolar:
a) a opção pelo regime de tempo integral;
b) a manifestação expressa de recusa à adesão ao regime de tempo integral;
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara Cabeceiragrande.mg.leg.br
CIPAL DE CABECEIRA G
DA a lo CC ESTADO DE MINAS GERAIS
(O cormações detalhadas sobre os critérios efetivamente adotados para a
organização e distribuição das vagas nas unidades escolares; .
ant va
V— Relação dos turnos ofertados em cada unidade escólar da rede municipal;
VI — Esclarecimentos quanto à aplicação prática da opção manifestada pelos pais ou
responsáveis, nos termos da Lei Municipal nº 906/2025, indicando de que forma essa
escolha foi registrada, processada e respeitada no sistema de matrícula.
Nestes termos,
Pede deferimento.
ânde/MG, 11 de fevereiro de 2026.
VEREA AG) ROBSON CIPÓ - PODEMOS
VEREAD qc SOENE - PODEMOS
x A e NENZIM - PSD
verzaDo SEM, ro - PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(yCabeceiragrande.mg.leg.br
D' O, CâMA PAL DE CABE(
ESTADO DE MINAS GERAIS
te JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da gestão
pública e viabilizar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo,
permitindo a verificação da regularidade dos atos administrativos relacionados ao
processo de matrículas da rede municipal de ensino.
Possui caráter complementar, na medida em que busca aprofundar a fiscalização
parlamentar quanto à implementação da política de educação em tempo integral,
especialmente no que se refere ao cumprimento da legislação municipal vigente e ao
respeito à manifestação expressa de vontade dos pais ou responsáveis legais dos alunos.
As informações e documentos solicitados revestem-se de inequívoco interesse
público, sendo indispensáveis para a análise da legalidade, da legitimidade e da
adequada execução das políticas educacionais, bem como para o pleno e responsável
exercício do mandato parlamentar.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraCabeceiragrande.mg.leg.br
DY CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE,
ESTADO DE MINAS GERAIS f
tBy
OFIGAB/Nº031/2026. po RS Ea
“00 60.08 103 2005
Cabeceira Grande (MG), 3 de março de
2026.
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 008/2026 de autoria do Vereador Robson Cipó,
Esperando contar com o Vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
VEREADONÉ BIS ÚDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAE TANO, 121 - CENTRO - CEP 38, 625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: Www.cabeceiragrande,mg.leg.br
E-MAIL: camaraQCabeceiragrande.mg.leg. br