| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | Altera a Lei n.º 317, de 5 de março de 2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal” para instituir o Regime Especial de Ampliação da Jornada – Reaj, a Gratificação por Encargos Pedagógicos Especiais – Gepe, bem como para disciplinar situações vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providência |
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