materia nº 11/2026

s% o CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
o)
a de ESTADO DE MINAS GERAIS pr
N (É
a |
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº ou 12026
CÂNARA MUMLIPAL DE Che. GRANDE-HG
PROTOCOLADO HO LIVRE PRÓPRIO ÀS
FOLHAS 232 858 0 4º JOJOD,
Solicita informações sobre dispensação
de fórmulas nutricionais e fornecimen-
to de fraldas geriátricas na rede pública
de saúde municipal.
Cériara M. de Cob. Grende-MG
. DESPAl DE PRO! ÕEs
Senhora Presidente: (Phgecebida. 1 Mumere-se. lique-se.
(* | Distribuo-se às Comissães Competentes,
Cab. Grande [) VITA
PRESIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 76, inciso XXI,
da Lei Orgânica do Município e na forma dos artigos 43, inciso III, e 210, inciso
XII ambos do Regimento Interno, sejam solicitadas informações ao
Excelentíssimo Prefeito e á Secretária Municipal de Saúde e Humanização,
informações relativas ao protocolo municipal para dispensação de fórmulas
nutricionais, (como leite e outras) e à concessão de fraldas geriátricas pela rede
pública de saúde do municipio de Cabeceira Grande.
Considerando a necessidade de fiscalização e transparência dos atos
da Administração Pública, especialmente no que tange à assistência social e à
saúde municipal, requer-se as seguintes informações:
1- FÓRMULAS NUTRICIONAIS
a) Qual o protocolo adotado pelo Município para concessão e dispensação de
fórmulas nutricionais?
b) Quem tem direito a receber essas fórmulas e quais os critérios adotados?
c) Quantas pessoas são beneficiadas atualmente?
d) Qual a porcentagem ou quantidade fornecida por paciente?
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www. cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraCabeceiragrande.mg.leg.br
Dr ho CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA a
DA AL Ee - ESTADO DE MINAS GERAIS
e) Como são elaborados os pareceres que autorizam o fornecimento?
f) Qual(is) profissional(is) é(são) responsável(is) pela emissão desses pareceres?
g) Encaminhar lista atualizada dos beneficiários, com iniciais e número do cartão
SUS, conforme LGPD.
h) Há concessão por determinação judicial? Quantos?
i) Relação dos pedidos negados e seus motivos.
2— FRALDAS GERIÁTRICAS
a) Quem são os pacientes atualmente beneficiados com a disponibilização de
fraldas geriátricas (iniciais e número do cartão SUS)?
b) Quais os critérios para concessão?
c) Quantos beneficiários existem atualmente?
d) Há concessão por determinação judicial? Quantos?
e) Relação dos pedidos negados e motivos.
Vereador ROBSON CIPÓ
PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaradCabeceiragrande.mg.leg.br
DA a 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
e t
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento busca garantir transparência e acompanhamento
adequado das ações do Poder Executivo relacionadas à concessão de fórmulas
nutricionais e fraldas geriátricas pela rede pública de saúde.
Esses benefícios atendem pacientes em situação de vulnerabilidade e com
necessidades específicas, sendo essencial que os critérios de concessão, a
quantidade de beneficiários e os procedimentos adotados estejam claros e sejam
equitativos.
A solicitação de informações visa assegurar o cumprimento dos princípios
da legalidade, eficiência e publicidade da Administração Pública, permitindo ao
Poder Legislativo exercer seu papel fiscalizador e garantir o atendimento justo e
adequado aos cidadãos que dependem desses recursos.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www, cabeceiragrande.mgeg.br
E-MAIL: camaradCabeceiragrande.mg.leg.br
OF/GAB/Nº043/2026.
ui e
Protocolo no Liyi
Senhor Prefeito,
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 011/2026 de autoria do Vereador Robson Cipó,
aprovado pela Câmara Municipal em 9 de março de 2026, para suas providências nos
termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
qro CLÁUDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara(Q)Cabeceiragrande.mg.leg.br