materia nº 16/2026

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REQUERIMENTO Nº0! /2026
Solicita informações relativas à
implantação e funcionamento do
sistema de registro eletrônico de
ponto no âmbito da administra-
ção pública municipal
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ido. (AlNumere-se. (. blique-se.
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PRESIDENTE
Senhora Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 76, inciso
XXI, da Lei Orgânica do Município, e nos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, as seguintes informações relativas à
implantação e funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto no âmbito
da administração pública municipal:
1.
PR
3.
. Identificação das unidades onde os equipamentos não estão operantes (se
Relação das repartições públicas municipais onde foram instalados relógios
de ponto eletrônico;
Quantidade total de equipamentos adquiridos/instalados;
Quantidade de equipamentos atualmente em funcionamento;
houver), com justificativa;
. Informações sobre o sistema utilizado (nome do sistema, tipo — biométrico,
facial, etc.);
. Situação atual do sistema (implantado, em fase de testes, parcialmente
operante ou inoperante);
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cabeceira Grande — MG, 30 de março de 2026.
VEREADOR ROBSON CIPÓ - PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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DÁ / a ESTADO DE MINAS GERAIS es
Ad JUSTIFICATIVA , D-
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como promover a transparência e a
eficiência na gestão pública municipal.
A implantação do sistema de registro eletrônico de ponto nas repartições públicas
constitui importante instrumento de controle de frequência e jornada de trabalho
dos servidores, contribuindo diretamente para a organização administrativa, a
economicidade e a correta aplicação dos recursos públicos. No entanto, é
fundamental que tal sistema esteja devidamente instalado, operante e sendo
utilizado de forma adequada em todos os setores da administração.
Diante disso, torna-se necessário obter informações detalhadas acerca da
quantidade de equipamentos adquiridos, sua efetiva instalação e funcionamento,
bem como identificar eventuais falhas, inconsistências ou unidades onde o sistema
ainda não esteja em pleno funcionamento. Tais informações permitirão avaliar a
eficácia da implantação do sistema, verificar possíveis desperdícios de recursos
públicos e adotar medidas corretivas, caso necessário.
Além disso, o conhecimento sobre o tipo de sistema utilizado e sua atual situação
operacional é essencial para garantir que a administração esteja adotando soluções
tecnológicas modernas, seguras e compatíveis com as necessidades do serviço
público.
Assim, o presente requerimento se justifica pelo dever constitucional de
fiscalização, pela necessidade de transparência dos atos administrativos e pelo
compromisso com a boa gestão dos recursos públicos, visando sempre a melhoria
dos serviços prestados à população.
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