| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | Altera a Lei n°. 881, de 6 de outubro de 2025, que “autoriza o Município de Cabeceira Grande (MG) a contratar operação de crédito, com outorga de garantia, com a Caixa Econômica Federal no âmbito do programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa...” para ajustar o artigo 2° à redação padrão de contragarantia. |
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