materia nº 18/2026

Solicita informações sobre a contratação de
oficinas mecânicas situadas no Distrito de Pal-
mital de Minas que prestam ou prestaram ser-
viços ao Município de Cabeceira Grande/MG.
Câmara M, de Cab, Grande-MG
: E PROPOSIÇÕES
Senhora Presidente, [Minecebido, DrfNumere-se, (A Bubique-se
( )Bistribua-se às Comissões Competentes,
La) )
Cai. Grande MG, 15 + “076
a
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 76, inciso XXI, da Lei
Orgânica do Município, e nos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal as seguin-
tes informações referentes à contratação de oficinas mecânicas situadas no Distrito de Palmi-
tal de Minas que prestam ou prestaram serviços ao Município de Cabeceira Grande/MG:
1. Relação completa de todas as oficinas mecânicas localizadas no Distrito de Palmital
de Minas que possuem ou possuíram vínculo contratual com o Município;
2. Nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço completo de cada pres-
tador de serviço;
3. Modalidade de contratação adotada em cada caso (licitação, dispensa, inexigibilidade,
credenciamento ou outra forma legal);
4. Cópia integral dos contratos administrativos firmados com as referidas oficinas;
5. Cópia dos termos aditivos eventualmente celebrados;
6. Relação detalhada de todos os empenhos emitidos em favor das oficinas mecânicas;
7. Documentos comprobatórios da liquidação das despesas;
8. Ordens de pagamento realizadas;
9. Demonstrativo dos valores totais pagos, discriminados por empresa e por exercício
financeiro;
10. Cópias das notas fiscais emitidas pelas oficinas;
11. Discriminação detalhada dos serviços constantes em cada nota fiscal;
12. Relatório detalhado dos serviços de mão de obra executados (manutenção preventiva,
corretiva, entre outros);
13. Relação das peças fornecidas, com especificação, quantitativos e valores unitários;
14. Identificação dos veículos atendidos, contendo placa, órgão/secretaria vinculada e tipo
de serviço executado.
Requer-se que as informações solicitadas compreendam o período de 1º de janeir
de 2025 até a presente data.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camara Cabeceiragrande.mg.leg.br
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Nestes termos,
Pede deferimento.
Cabeceira Grande — MG, 9 de abril de 2026.
VEREADOR ROBSON CIPÓ - PODEMOS
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
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Ad JUSTIFICATIVA E
O presente requerimento visa garantir o exercício da função fiscalizatória do Poder Legisla-
tivo, bem como o direito de acesso à informação, conforme previsto na Constituição Federal
e na Lei de Acesso à Informação.
A solicitação busca assegurar transparência e controle sobre os gastos públicos relacionados
à contratação de oficinas mecânicas no Distrito de Palmital de Minas, permitindo a verifica-
ção dos contratos, da execução dos serviços e dos valores pagos, e os serviços prestados.
Além disso, as informações requeridas possibilitam avaliar a economicidade, eficiência e re-
gularidade das despesas, contribuindo para o fortalecimento do controle e da boa gestão dos
recursos públicos municipais.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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