materia nº 19/2026

9) ve? CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
DA AL Le ESTADO DE MINAS GERAIS
e REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2026
Solicita informações referentes aos profissio-
nais/empresas credenciados junto à Prefeitura
Municipal.
Câmara M. de Cab. Grande-MG
ÕES
DESPACHO DE PROPO SR oo tacdE:
dido. umere-se.
Pmtu-acis co às a nreaRo
Senhora Presidente, Alpine ú /
PR SIDENTE
Requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 76, inciso XXI, da
Lei Orgânica do Município, e nos artigos 43, inciso III, e 210, inciso XII, do Regimento In-
terno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito Municipal as
seguintes informações referentes aos profissionais/empresas credenciados junto à Prefeitura
Municipal:
1. Relação completa e atualizada de todos os credenciados ativos no município, especi-
ficando:
o Nome/Razão Social;
o CPF/CNPJ;
CÂMARA MUNICIPAL DE CAE. GRANDE-HG |
PROTOCOLADO NO LIVRO PRÓPRIO ÀS
FOLHAS BS 508 0 W SONAS
o Área de atuação/serviço prestado;
o Data de credenciamento;
o Vigência do credenciamento;
2. Informar os critérios e requisitos adotados para o credenciamento;
3. Cópia dos editais de chamamento público utilizados para os credenciamentos vigen-
tes;
4. Valores pagos individualmente a cada credenciado nos últimos 12 (doze) meses, dis-
criminados por serviço prestado;
5. Informar se há processos de descredenciamento em andamento, indicando os moti-
vos;
6. Informar os critérios utilizados para a distribuição da demanda entre os credenciados;
7. Esclarecer quais os mecanismos de fiscalização e controle utilizados pela administra-
ção municipal para acompanhar a execução dos serviços prestados pelos credencia-
dos.
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DA e 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
é O
Nestes termos,
Pede deferimento.
Cabeceira Grande, 10 de abril de 2026.
Verçádor! PROFESSORA SOENE
PODEMOS
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Dy “MR MUNICIPAL DE CABECEIRA GRAND
O] e ESTADO DE MINAS GERAIS
(o) & JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir a transparência na gestão pú-
blica, bem como possibilitar o acompanhamento e fiscalização dos serviços contratados por
meio de credenciamento, assegurando o correto uso dos recursos públicos.
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ESTADO DE MINAS GERAIS A
DA: O : s
OF/GAB/Nº074/2026.
Cabeceira Grande (MG), 14 de abril de 2026.
y 298
Senhor Prefeito, eo 94 OF %
Em cordial visita, cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, cópia do
Requerimento de informação n.º 019/2026 de autoria da Vereadora Professora Soene,
aprovado pela Câmara Municipal em 13 de abril de 2026, para suas providências nos
termos do art.76, XXI, da Lei Orgânica Municipal.
Esperando contar com o vosso empenho e colaboração, na oportunidade
apresento protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DE ENC A ee CAMARA
VEREADORA CLÁUDIA ABREU
Presidente
A Sua Excelência o Senhor
Elber de Oliveira Silva
Prefeito Municipal de Cabeceira Grande -MG
Nesta
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