materia nº 31/2026

DA e 4 o ESTADO DE MINAS GERAIS
fe !
Ve INDICAÇÃO Nº. 03 /2026
Indica ao Prefeito que adote medidas
urgentes para o controle e manejo de cães
em situação de rua.
Câmara M. de Cab. Gronde-MG
DESPACHO DE PROPQSICÕES
. Recebido. (X] Numere-se, (PQ Puntiquesse.
Senhora Presidente, Pins cais represa
Cab. Grande-mG, À 1 OMÍ DAE
p IDENTE =
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabeceira Grande, sugerindo-lhe providências, por
meio da Secretaria competente, adote medidas urgentes para o controle e manejo de
cães em situação de rua no município de Cabeceira Grande.
Cabeceira Grande — MG, 10 de abril de 2026.
CARLITO
Vereador - Podemos
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaradCabeceiragrande.mg.leg.br
D: CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA saci
DA O Le ESTADO DE MINAS GERAIS
Ve JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender uma demanda recorrente da população,
tendo em vista o aumento significativo de cães soltos nas vias públicas, ocasionando
riscos à saúde pública, acidentes e insegurança para os moradores.
Importante destacar que, conforme a legislação vigente:
e É dever do município implementar políticas públicas de controle
populacional de animais de rua, incluindo ações de recolhimento, vacinação,
castração e adoção
e A Constituição Federal atribui ao município a responsabilidade pela saúde
pública e meio ambiente, incluindo o manejo desses animais
e A legislação estadual de Minas Gerais determina que o controle deve ser feito de
forma ética, com proteção, identificação e conscientização da população,
sendo vedado o extermínio
e Programas nacionais recentes reforçam a necessidade de castração,
microchipagem e redução de animais nas ruas de forma humanitária
Diante disso, não se trata apenas de retirar os animais das ruas, mas sim de implementar
políticas públicas eficazes e permanentes.
SUGESTÕES DE MEDIDAS
Implantação de programa de castração gratuita (controle populacional)
Criação de parcerias com clínicas veterinárias e ONGs
Realização de campanhas de adoção responsável
Implantação de cadastro e identificação (microchipagem)
Recolhimento adequado dos animais em situação de risco
Campanhas educativas contra abandono
Tais medidas visam garantir bem-estar animal, segurança da população e saúde
pública, promovendo uma convivência mais harmoniosa entre a comunidade e os
animais.
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TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
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