| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Estabelece normas para regulamentar o processo de regulação do acesso eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS do Município de Cabeceira Grande; cria a Coordenadoria Municipal de Regulação em Saúde Pública - Coresp e o respectivo cargo de provimento comissionado de Coordenador de Regulação em Saúde Pública; e dá outras providências. |
| native_id | 3602 |
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