materia nº 37/2026

8 E
D 4 ESTADO DE MINAS GERAIS O
E 0d
o to INDICAÇÃO Nº. 03% 12026 Q Dr
Indica ao Prefeito adoção de providências visando a
regularização fundiária do Bairro Cerrado no
Município de Cabeceira Grande.
Câmara M. de Cob. Gronde-MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
(Mgecebido. ( D) Numere-se. [Ni Publique-se.
Senhora Presidente, [Jolie comido cobpeenito
? Cab. Grande-hG, t pauta
PRESIDENTE
Indico à Mesa Diretora. na forma regimental, que seja oficiado o
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Cabeceira Grande, solicitando-lhe providências para
promover a regularização fundiária, nos termos da Lei Municipal nº 683, de 1º de julho de
2020, inclusive com a instituição, mediante lei, de perímetro urbano, do núcleo urbano
informal conhecido como Bairro Cerrado, neste Município.
Cabeceira Grande - MG, 24 de abril de 2026.
o)
VEREADÓRA POLLIANY PIMENTA - AVANTE
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www. cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaraçdCabeceiragrande.mg.leg.br
e ,
DA ESTADO DE MINAS GERAIS e
A e 08
0
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover a segurança jurídica dos
moradores do Bairro Cerrado, garantindo o direito à moradia digna, conforme previsto na
legislação vigente.
A presente indicação se justifica pela necessidade de se proceder a
regularização fundiária do referido núcleo urbano informal, que é constituído por várias
famílias, totalizando aproximadamente 40 (quarenta) pessoas, cidadãos do Município que
vivem em permanente insegurança jurídica, sendo relevante a adoção de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais para regularização desse assentamento, de modo a garantir
o direito social à moradia, bem como o pleno desenvolvimento das funções sociais da
propriedade urbana.
A medida contribuirá significativamente para a melhoria da qualidade de vida
da população local, além de promover o desenvolvimento urbano ordenado do município.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - SITE: www.cabeceiragrande.mg.leg.br
E-MAIL: camaradCabeceiragrande.mg.leg.br