| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – CMTEA, no âmbito do Município de Cabeceira Grande; dispõe sobre suas competências, composição, organização e funcionamento, e dá outras providências. |
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