materia nº 49/2008

INDICAÇÃO Nº 49/2008 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CABECEIRA GRANDE 
 O vereador que esta subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento Interno, 
requer a V. Exa. seja encaminhado ao Prefeito Municipal pedido de providências no sentido de 
regularizar a situação jurídica dos mutuários das unidades habitacionais construídas pela Caixa 
Econômica Federal na sede do Município, especialmente para outorgar-lhes o título de domínio 
ou, sendo o caso, de título que lhes assegure a posse ou a propriedade. 
 Pede deferimento. 
Cabeceira Grande, 17 de Setembro de 2008. 
Vereador Alberto Martins Ferreira 
JUSTIFICATIVA: A situação jurídica dos moradores do referido conjunto habitacional se 
arrasta há vários anos sem que o Poder Público Municipal tome qualquer medida no sentido de 
regularizá-la, o que tem gerado preocupante insegurança entre os beneficiários. É fundamental, 
portanto, que o Poder Executivo Municipal adote a providência que estiver ao seu alcance para a 
solução do problema.