materia nº 9/2007

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio 
financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais 
de Cabeceira Grande e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo, atendido o disposto na Lei nº 221, de 29/6/2006, 
autorizado a conceder auxílio financeiro em favor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de 
Cabeceira Grande, no valor de R$ 2.951,06 (dois mil novecentos e cinqüenta e um reais e seis 
centavos). 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2007. 
 
Vereador Gabriel Francisco 
JUSTIFICAÇÃO: O Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cabeceira Grande tem enfrentado 
dificuldades financeiras de toda ordem, e, embora a ordem jurídica garanta a contribuição 
sindical como fonte de custeio das atividades de representação, nem todos os sindicalizados 
contribuem. Sabemos que, a rigor, o Poder Público não pode subvencionar ou auxiliar entidades 
de direito privado, exceto nos casos e condições previstos na LDO. No presente caso, dada a 
importância do Sindicato, julgamos que o auxílio atende ao requisito do interesse público.