materia nº 10/2007

PROJETO DE LEI Nº. 10, DE 06 DE MARÇO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder 
auxílio financeiro a Associação Unidos 
Venceremos de Palmital de Minas - 
ASUVEN e dá outras providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE-MG
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo, atendido o disposto na Lei nº 221, de 
29/6/2006, autorizado a conceder auxílio financeiro em favor da Associação 
Unidos Venceremos de Palmital de Minas - ASUVEN, no valor de R$ 1.573,00 
(mil quinhentos e setenta e três reais). 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Sala das Sessões, 06 de março de 2007. 
 
VEREADOR GABRIEL FRANCISCO MACIEL 
JUSTIFICAÇÃO: A Associação Unidos Venceremos que mantém o P.A. Unidos 
Venceremos tem enfrentado dificuldades financeiras de toda ordem, e, há alguns 
dias a bomba do poço artesiano do Assentamento se queimou com a descarga 
elétrica de um raio que caiu próximo ao local, deixando os assentados sem água. 
Ocorre que os assentados estão financeiramente desprovidos dos recursos para o 
pagamento do concerto da referida bomba e a urgência das providências nos leva a 
recorrer ao Poder Público Municipal.