materia nº 21/2007

PROJETO DE LEI N° 021 / 2007 
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos 
agentes políticos e dos vencimentos dos 
servidores da Câmara Municipal e dá outras 
providências. 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais, e os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal são 
reajustados em 3,83% (três inteiros e oitenta e três décimos por cento), a partir da 
competência maio de 2007, atendendo ao que dispõe o inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal. 
Parágrafo Único. Para os servidores cujo vencimento, uma vez aplicado o índice de 
que trata este artigo, permanecer abaixo do salário mínimo nacional, será concedido 
complemento salarial, até o valor necessário para garantir o disposto no art. 7º, IV, da 
Constituição Federal. 
 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de Junho de 2007. 
 Cabeceira Grande, 11 de junho de 2007. 
VEREADORA WALDETH SANTANA COSTA 
Presidente 
VEREADOR AURELIANO DA GUIA G. SANTOS 
Vice-Presidente 
VEREADORA FLÁVIA VIEIRA REIS 
1ª Secretária 
VEREADOR SAMUEL ALVES PIMENTA 
2° Secretário