materia nº 1/2007

REQUERIMENTO Nº 01/2007 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 206, XV, do Regimento 
Interno, requer a V. Exa. a convocação da Excelentíssima Senhora Secretária Municipal de 
Administração, Soraia Fátima Martins Ferreira da Silva, para prestar esclarecimentos sobre a 
situação funcional dos servidores municipais que se encontram, em regime de cumulação, no 
exercício do mandato de Vereador. 
 Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2007. 
Vereador Vilmar Alves Viana 
JUSTIFICAÇÃO: O nosso regime jurídico admite a cumulação lícita de cargo público com o 
mandato de Vereador, desde que não haja incompatibilidade de horário. No entanto, este 
Vereador tem notícia de que a situação de alguns desses servidores encontra-se irregular, o que 
torna a convocação necessária para que possam ser elucidadas essas dúvidas.