materia nº 4/2007

REQUERIMENTO Nº 04/2007 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE CABECEIRA GRANDE – MG. 
 A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 86, XIX, c/c o 
disposto no art. 263 do Regimento Interno, requer a V. Exa. seja solicitado ao 
Presidente do Centro Comunitário de Cabeceira Grande informações sobre a 
natureza e o montante das dívidas da entidade objeto dos encargos a serem 
assumidos pelo Município no contrato de doação de bem imóvel previsto no 
Projeto de Lei nº 015/2007, bem como, sendo possível, de cópia autêntica das 
referidas prestações. 
 Sala das Comissões, 27 de abril de 2007. 
VEREADORA ELCANA VAZ DA SILVA 
JUSTIFICAÇÃO: Tramita nesta Casa o Projeto de Lei 015/2007, que objetiva 
autorizar o Município a receber, em doação, alguns bens imóveis de propriedade 
do Centro Comunitário de Cabeceira Grande (MG), sendo que a referida doação 
se dará com encargos, consistindo estes na assunção, pela municipalidade, das 
dívidas da entidade. Para que possamos formular juízo de valor sobre tal proposta, 
necessitamos saber se a natureza e o montante da dívida, inclusive mediante a 
apresentação de prova documental. Tal informação é, portanto, curial para que não 
apenas a Comissão de Legislação e Justiça e de Redação como, sobretudo, os 
vereadores, possam deliberar sobre a matéria. 
A AUTORA