materia nº 17/2007

REQUERIMENTO nº 17/2007. 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 86, IX, c/c o 
disposto nos arts. 206, XI, e 207 do Regimento Interno, requer sejam solicitadas 
ao Prefeito Municipal informações quanto à despesa de pessoal do Município, 
especialmente quanto ao valor da folha de pagamento da Prefeitura, tomando 
como referência o mês de outubro de 2007, e quanto ao número de servidores 
do Poder Executivo, discriminando por situação jurídica ou funcional 
(contratados, comissionados e efetivos). 
 Sala das Reuniões, 19 de Novembro de 2007. 
VEREADOR VILMAR VIANA 
Justificação: Embora saibamos que a despesa com pessoal do Poder 
Executivo encontra-se dentro do limite legal, a Câmara Municipal não tem 
informações quanto ao custo mensal da folha de pagamento e muito menos 
quanto ao número de servidores efetivos, contratados e comissionados da 
Prefeitura. A divulgação desses dados, em nosso juízo, atende ao princípio da 
transparência na gestão pública, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade 
Fiscal.