materia nº 20/2007

REQUERIMENTO 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 86, XIX, c/c o disposto no 
art. 263 do Regimento Interno, requer a V. Exa. seja solicitado ao Prefeito Municipal 
informações quanto à regularidade das prestações de contas de recursos recebidos pela 
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Palmital de Minas, nos exercícios 
financeiros de 2003, 2005 e 2006, bem como, sendo possível, de cópia autêntica das referidas 
prestações. 
 Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2007. 
Vereadora Elcana Vaz da Silva 
JUSTIFICAÇÃO: Tramita nesta Casa o Projeto de Lei 002/2007, que objetiva declarar de 
utilidade publica a Associação. Para que possamos formular juízo de valor sobre tal proposta, 
necessitamos saber se a entidade, beneficiada que foi, em outros exercícios financeiros, com 
recursos públicos, deu a eles a aplicação devida e, mais ainda, se prestou contas regularmente. 
Tal informação é, portanto, curial para que não apenas a Comissão de Legislação e Justiça e de 
Redação como, sobretudo, os vereadores, possam deliberar sobre a matéria.