materia nº 2/2008

ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO NºÚ0,)12008
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 206, XI, do
Regimento Interno, requer seja encaminhado, por intermédio da Mesa, pedido de
informações ao Prefeito Municipal quanto à relação de servidores exonerados, a
pedido ou de ofício, do exercício de cargos em comissão, funções de confiança
ou funções gratificadas, a partir da publicação da Súmula Vinculante nº 13 do
Supremo Tribunal Federal.
Sala das Reuniões, 17 de setembro de 2008.
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: camara.cabec(Quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificação: Considero indispensáveis essas informações, quanto à
relação de servidores exonerados do exercício de cargos em comissão,
funções de confiança ou gratificadas, como consta a partir da publicação
da Súmula Vinculante nº.13 do Supremo Tribunal Federal.
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