materia nº 71/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº. O JA 72009
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que este subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento Interno,
vem por intermédio de V. Ex*. Indicar à Mesa Diretora a apresentação de projeto de resolução
alterando o Regimento Interno para criar a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher.
Pede deferimento.
Cabeceira Grande, 16 de março de 2009.
Câmara M. de Cab. Grande-mG
DESPACHO DE a = AM
( ) Recevido. ( ) Numere-se ( ) /
( ) Distribus-se és Comissões Competentes.
Cab. Grande - MG,
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amem rem
PREGIDENTE
CAB. GRANDE-MG, 23./..03. 12009.
RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAIS
TELEFONE: (38) 3677-8033 - FAX: (38) 3677-8035 - E-MAIL: camara.cabec(Quol.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente projeto de resolução como uma iniciativa para criar-se no âmbito do
Município de Cabeceira Grande uma ferramenta pública para garantir os direitos da mulher,
acompanhar seus assuntos e necessidades específicas além de coibir ameaças e violências. Como
também, estabelece em âmbito público de uma comissão para receber denúncias e reclamações
garantindo seus direitos na ausência de qualquer outro órgão público instalado no Município.
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