materia nº 100/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃO Nº.JOO /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento
Interno, vem, por intermédio de V. Exº, propor ao Prefeito Municipal a
constituição, por lei, de 1 (um) conselho tutelar com circunscrição específica no
território do Distrito de Palmital de Minas, tendo em conta o que estabelece o art.
132 da Lei 8.069, de 13/07/1990, alterado pela Lei 8.242, de 12.10.1991.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2009.
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RUA TRAJANO CAETANO, 121 - CENTRO - CEP 38.625-000 - CABECEIRA GRANDE - MINAS GERAL;
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CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE
À ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICAÇÃO
Estatui a Lei 8.069, de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente,
em seu art. 132. que em cada Município haverá no mínimo 1 (um) conselho
tutelar, levando-se em conta, entre outros fatores, sua dimensão geográfica e
população.
No nosso caso, entendo que apenas um conselho tutelar, com circunscrição em
todo o Município, é insuficiente para atender às inúmeras atribuições que a lei lhe
confere, afetando, portanto, a tutela dos interesses das crianças e dos adolescentes,
a despeito do comprometimento e do denodo dos conselheiros tutelares.
O nosso município tem a peculiaridade de possuir, num mesmo território, dois
núcleos urbanos com praticamente a mesma população, demandando a mesma
prestação de serviços, de tal maneira que o atendimento às nossas crianças e
adolescentes exige a constituição de um conselho especificamente para a área
territorial do Distrito de Palmital de Minas.
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