materia nº 26/2007

INDICAÇÃO Nº 26/2007 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
 O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 208 do Regimento Interno, 
indica ao Presidente do Serviço de Saneamento de Cabeceira Grande, SANECAB, que adote 
medidas no sentido de exigir da empresa responsável pelo loteamento denominado Sítio dos 
Lagos, localizado no Distrito de Palmital de Minas, providências no sentido de garantir o 
fornecimento de água tratada para os proprietários ou promitentes compradores de imóveis 
naquele loteamento. 
 Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2007. 
Vereador Aureliano da Guia 
JUSTIFICAÇÃO: Conforme o incluso abaixo assinado (cuja cópia solicito, desde logo, seja 
encaminhada à SANECAB, juntamente com esta indicação), a empresa responsável pelo 
loteamento Sítios do Lago, situado em Palmital de Minas, não fornece água tratada para os
proprietários dos referidos lotes, o que não se pode admitir. Assim, entendemos que a empresa 
municipal responsável pelo serviço de abastecimento de água e esgoto, deve exercer, neste 
ponto, o poder de polícia administrativo para exigir a implantação de sistema que preserve a 
saúde dos moradores daquele loteamento.