| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2011 |
| Date | 2011-04-04 |
| Ementa | REQUEREM AO PREFEITO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA MESA DIRETORA, SEJAM ENCAMINHADOS À CÂMARA MUNICIPAL, EM CÓPIA AUTÊNTICA, OS DECRETOS DE PERMISSÃO OU CONCESSÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS (TERRENOS) A TERCEIROS, EMITIDOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2011 ATÉ A PRESENTE DATA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 110, §6º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. |
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REQUERIMENTO Nº /2011 EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Os Vereadores que este subscrevem, nos termos do art. 206, XI, do Regimento Interno, requerem ao Prefeito Municipal, por intermédio da Mesa Diretora, sejam encaminhados à Câmara Municipal, em cópia autêntica, os decretos de permissão ou concessão de bens imóveis públicos (terrenos) a terceiros, emitidos a partir de 1º de janeiro de 2011 até a presente data, conforme o disposto no art. 110, §6º, da Lei Orgânica do Município. Cabeceira Grande, 4 de abril de 2011. VEREADOR UILSINHO GOMES VEREADOR VALDESON VENDEIRO JUSTIFICATIVA É de nosso conhecimento que o Município tem permitido o uso de bens imóveis de sua propriedade em favor de terceiros, sendo dever desta Casa aferir se os referidos atos foram devidamente justificados e praticados em conformidade com o interesse público, consoante exige a Lei Orgânica Municipal.