materia nº 20/2005

REQUERIMENTO Nº020/2005 
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E 
JUSTIÇA E DE REDAÇÃO 
 VEREADOR ADAUTO BARBOSA, membro efetivo desta Comissão e relator 
do Projeto de Lei nº 003/2005, de autoria da ilustre Vereadora Waldeth Santana, que dispõe 
sobre a criação do Centro de Uso da Juventude no Município de Cabeceira Grande, vem à ilustre 
presença de V. Excia. requerer, após deliberação desta Comissão, diligência junto à autora da 
proposição para que apresente, no prazo máximo de quinze dias, a estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro da proposição neste exercício e nos dois seguintes (com as premissas e a 
metodologia de cálculo utilizadas) e declaração do ordenador da despesa de que a despesa 
decorrente da matéria tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, tudo na 
conformidade dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal). 
 Pede deferimento. 
 Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2005. 
 VEREADOR ADAUTO BARBOSA 
 Relator do Projeto de Lei 003/2005 
JUSTIFICATIVA 
 O Projeto de Lei 003/2005, cuja relatoria foi entregue a este signatário, objetiva a 
criação do Centro de Uso da Juventude no Município de Cabeceira Grande. Neste passo, importa 
na criação de uma nova ação governamental que acarreta aumento da despesa e constitui despesa 
de natureza continuada. Por força do que dispõem os arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, a criação de tal despesa impõe prévio planejamento orçamentário e financeiro, de tal 
modo que o autor demonstre a sua compatibilização com o PPA, a LDO e o OA, apresente a 
estimativa de impacto financeiro para o exercício em que entrará em vigor e para os dois 
subseqüentes e a metodologia de cálculo. 
 Tais elementos são indispensáveis para o exame da legalidade e 
constitucionalidade da proposição, de tal sorte que a diligência se impõe para que a autora os 
apresente. 
 Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2005. 
 VEREADOR ADAUTO BARBOSA 
 Relator do Projeto de Lei 003/2005