materia nº 22/2005

REQUERIMENTO Nº22/2005 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA 
 ALÉRSIO MUNDIM, vereador a esta Câmara Municipal, vem à r. presença de 
V. Excia. requerer, nos termos do art. 89, II, “a”, do Regimento Interno, ouvido o Plenário da 
Comissão, seja solicitado do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Antônio Nazaré Santana 
Melo, as seguintes providências: 
 I – celebração de convênio entre o Município e o Banco do Brasil e a Caixa 
Econômica Federal com a finalidade de instalar terminal de auto-atendimento na Vila de 
Palmital de Minas; 
 II – unidade móvel de saúde para o atendimento na zona rural do Município, 
especialmente no Vão do Moreira, Riacho do Pé, Bonsucesso e Pau Terra; 
 III – conceder, mediante projeto de lei específico, remissão das prestações dos 
imóveis públicos adquiridos em hasta pública para os adquirentes com renda de até um salário 
mínimo; 
 IV – enviar ambulância e agente de saúde para o atendimento da população dos 
povoados de Bonsucesso e Pau Terra; 
 V – implantar o ensino supletivo noturno (5ª a 8ª séries) na cidade de Cabeceira 
Grande e na Vila de Palmital de Minas para o atendimento de jovens e adultos; 
 VI – construir parque infantil na Vila de Palmital de Minas; 
 VII – prestar serviços odontológicos nas escolas municipais com a unidade móvel 
de saúde; 
 VIII – firmar convênios com os órgãos específicos para a disponibilização de 
carteiras de trabalho, de identidade e CPF para a população; 
 IX – organizar equipes de agentes de saúde para atendimento na zona rural do 
Município; 
 X – recomposição de 10,38% da remuneração dos servidores do Poder Executivo, 
a partir do mês de fevereiro de 2004, tendo em vista a concessão de tal benefício aos servidores 
do Poder Legislativo e aos agentes políticos municipais. 
 Termos em que, 
 Pede e espera deferimento. 
 Cabeceira Grande-MG., 25 de janeiro de 2005. 
 VEREADOR ALÉRSIO MUNDIM