materia nº 13/2005

PROJETO DE LEI N.º 13/2005 
 
Recompõe os subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito, dos Secretários Municipais do 
Município de Cabeceira Grande – (MG). 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE (MG) 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º São recompostos em 15,38% (quinze vírgula trinta e oito por cento), os 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de 
Cabeceira Grande (MG), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fixados na 
forma da Lei 184, de 04/10/2004. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de maio de 2005. 
Cabeceira Grande (MG), 06 de maio de 2005. 
 
 VEREADORA FLÁVIA VIEIRA REIS 
 Presidente 
VEREADOR VILMAR ALVES VIANA 
 Vice-Presidente 
 VEREADOR SAMUEL ALVES PIMENTA 
 1º Secretário 
 VEREADOR AURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS 
 2º Secretário