materia nº 1/2005

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01 /2005 
Acrescenta dispositivo à Resolução 002, de 6 de 
fevereiro de 1997. 
 A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE – MG 
 Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte resolução: 
 Art. 1º. A Resolução 002, de 6 de fevereiro de 1997, passa a vigorar acrescida do 
seguinte dispositivo: 
“Art. 15-A. A critério do Presidente da Câmara Municipal, e atendido o interesse 
público, poderá o servidor cumprir jornada de trabalho ininterrupta de 6 (seis) horas 
diárias “. (NR) 
 Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 1° de fevereiro de 2005. 
 Cabeceira Grande – MG., 4 de março de 2005. 
 VEREADOR FLÁVIA VIEIRA REIS 
 Presidente 
 VEREADOR VILMAR ALVES VIANA 
 Vice-Presidente 
 VEREADOR SAMUEL ALVES PIMENTA 
 1º Secretário 
VEREADOR AURELIANO DA GUIA GONÇALVES SANTOS 
2º Secretário