materia nº 2/2004

PROJETO DE LEI Nº 02/2004 
Recompõe os subsídios dos Vereadores à 
Câmara Municipal de Cabeceira Grande. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º São recompostos em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento), 
correspondentes à variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – entre o 
período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, calculado e divulgado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, os subsídios do Presidente e dos 
Vereadores à Câmara Municipal de Cabeceira Grande (MG), nos termos do art. 37, X, da 
Constituição Federal, fixados na forma da Resolução 017, de 27/09/2000. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1º de fevereiro de 2004. 
 
 Cabeceira Grande (MG), 1º de fevereiro de 2004. 
VEREADOR PEDRO ALVES DA MATA 
Presidente 
VEREADOR MANOEL ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vice-Presidente 
VEREADOR ALBERTO MARTINS FERREIRA 
1º Secretário 
VEREADOR JORIVÊ ANTÔNIO DE OLIVEIRA 
2º Secretário