materia nº 6/2004

PROJETO DE LEI Nº 06/2004 
Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei nº 
082, de 14 de março de 200 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DE CABECEIRA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 77, inciso II da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 082, de 14 de março de 2000, que trata 
dos requisitos mínimos para fins de provimento do cargo de Operador de Máquinas, com a redação 
original: “Alfabetizado – Deter Carteira Nacional de Habilitação – Categoria “B” , que passará a 
ter a seguinte redação: “ Alfabetizado -Deter Carteira Nacional de Habilitação - Categorias C, D ou 
E”. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Cabeceira Grande/MG, 26 de março de 2004 
JOÃO BATISTA ROMUALDO DA SILVA 
 Prefeito Municipal
A N E X O I I I 
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO 
DENOMINAÇÃO: OPERADOR DE MÁQUINA
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO 
Alfabetizado – Deter Carteira Nacional de Habilitação – Categorias “C, D ou E” 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Operar máquinas e equipamentos em pavimentação, terraplanagem, desobstrução de vias, obras de 
construção, aração, nivelamento e acerto de vias urbanas e rurais; verificar os níveis de óleo, lubrificantes e 
pressão de pneus; efetuar manutenção corretiva, quando possível; zelar pela segurança da máquina e 
transeuntes; solicitar ao mecânico, que efetue reparos, na máquina; efetuar nivelamento de terrenos, 
preparando-os para o calçamento; retirar terra e entulhos, favorecendo o acesso; regular a altura e inclinação 
da pá em relação ao solo, acionando as alavancas de comando, para possibilitar sua movimentação; fazer
avançar a máquina, acionando o comando de marcha para empurrar obstáculos ou carregá-los em 
caminhões; retirar entulhos de obras e construções; efetuar a manutenção da máquina, lubrificando-a e 
executando pequenos reparos; abastecer as máquinas possibilitando a sua movimentação; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.